Aeroporto da Serra da Capivara: ex-gestores da Seinfra e construtora são condenados em ação do MPF
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 1ª Vara da Justiça Federal em São Raimundo Nonato condenou o ex-secretário de Infraestrutura do Piauí (Seinfra), Antônio Avelino Rocha de Neiva; o ex-diretor da Unidade de Engenharia, Osvaldo Leôncio da Silva Filho; o ex-superintendente de obras e serviços de engenharia da Seinfra, Severo Maria Eulálio Filho e a Construtora Sucesso, por improbidade administrativa na obra de construção do Aeroporto Internacional da Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato (PI).
A ação civil pública de autoria do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, teve como base o IPL 0040/2012, especialmente em Laudos produzidos pelo Setor Técnico da Polícia Federal, e em Acórdão do Tribunal de Contas da União 023.220/2009-9 que apurou sobre o cumprimento do Convênio 250/2002 celebrado entre a União, por meio do Ministério do Turismo (MTUR), e o governo do estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura do Piauí (Seinfra).
No início da obra, a secretaria firmou o contrato 41/2003 com a Construtora Getel, num valor de R$ 5.968.923,14, mas em 30 de agosto de 2006, o contrato foi amigavelmente rescindido. Após essa rescisão, foi firmado o contrato 054/2007, em 26/11/2007, por meio da Concorrência 01/2007,com a Construtora Sucesso para dar continuidade à obra do Aeroporto de São Raimundo Nonato, no valor de R$ 7.438.831,10. Na sequência foi autorizada uma nova licitação, a concorrência 01/2008, também com a Construtora Sucesso, destinada a serviços complementares do aeroporto, em 28/8/2008, que resultou no contrato 149/2008, no valor de R$ 3.859.650,32.
De acordo com o MPF, as investigações apontaram irregularidades nos dois contratos mencionados como pagamentos indevidos (falta da prestação do serviço de construção de instalações provisórias no canteiro de obras, uma vez que o serviço já teria sido executado e pago pela construtora anterior); má execução do serviço: (pavimentação da pista de pouso e decolagem (foi encontrado material orgânico como raízes e galhos, em decorrência da falta de peneiramento da areia utilizada na execução do serviço); o pátio das aeronaves, a pista de táxi e as vias de acesso também estariam contaminadas com o material orgânico); problemas nas juntas do pavimento rígido do pátio de aeronaves e não execução parcial do serviço do transporte de brita.
O Juízo da 1ª Vara Federal em São Raimundo Nonato, nos termos do art. 487,I, do CPC, julgou procedente o pedido do MPF e condenou o ex-secretário de Infraestrutura do Piauí (Seinfra), Antônio Avelino Rocha de Neiva; o ex-diretor da Unidade de Engenharia, Osvaldo Leôncio da Silva Filho; o ex-superintendente de obras e serviços de engenharia da Seinfra, Severo Maria Eulálio Filho e a Construtora Sucesso às sanções do art.12, da Lei 8.429/1992:
a) ressarcimento ao erário no valor de R$ 442.653,36, a serem atualizados, de maneira solidária para todos os réus;
b) pagamento de multa civil duas vezes o valor do dano (R$ 885.306,72), a serem atualizados, de maneira solidária para todos os réus, a ser depositada em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Leis 7.347/1985, art. 13, e 9.008/1995);
c) condenou a Construtora Sucesso à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
O Juízo também condenou Antônio Avelino Rocha de Neiva, Osvaldo Leôncio da Silva Filho e Severo Maria Eulálio Filho à perda de qualquer função pública, exercida no momento do trânsito em julgado da sentença e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Os réus também arcarão com as custas processuais. Cabe recurso contra a decisão.
Ação Civil Pública de Improbidade – Processo 0003080-95.2015.4.01.4004
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