MPF/RS busca regularização ambiental das áreas de reforma agrária
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ações para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam) providenciem o licenciamento ambiental dos projetos de assentamentos federais já existentes e que venham a surgir nos municípios de Carazinho e Passo Fundo, ambos no Rio Grande do Sul. De acordo com o MPF, a legislação estabelece a obrigatoriedade de licenças para atividades potencialmente poluidoras que utilizem recursos ambientais, como é o caso das realizadas em áreas destinadas à reforma agrária.
Embora haja assentamentos criados há mais de 30 anos na região, nenhum deles dispõe de licença ambiental. Para o MPF, esses agrupamentos exercem grande pressão sobre os recursos naturais, principalmente quando se leva em conta o crescimento populacional acelerado. Além disso, empreendimentos do porte e de características tão peculiares como esses geram insegurança ambiental quando são instalados sem um prognóstico acerca das interferências ambientais e sem elaboração de medidas mitigadoras dos danos causados.
Segundo o entendimento do Incra e da Fepam, a regularização ambiental dos projetos de assentamentos de reforma agrária deveria se dar nos moldes da resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama ) nº 458/2013, que prevê a flexibilização das exigências até então existentes para o licenciamento ambiental. O ato normativo dispensa, por exemplo, as licenças prévias, de instalação e operação e os estudos ambientais, dependendo do caso.
Para o MPF, a eliminação da exigência de licenciamento ambiental dos projetos de assentamento significa um retrocesso ecológico, pois contraria tanto a Constituição Federal quanto a legislação ambiental vigente.
Números das ações para consulta processual: autos nºs 5000109-33.2018.404.7118 e 5000129-66.2018.404.7104.
