Corte Especial do STJ mantém indisponibilidade de R$ 277 milhões do governador de MS Reinaldo Azambuja
Em decisão unânime tomada nesta quarta-feira (15), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decretação da indisponibilidade de bens ligados ao governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), seus familiares e uma empresa a ele vinculada, no valor de R$ 277 milhões. A deliberação atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em denúncia oferecida contra o chefe do Executivo estadual, mas ainda pendente de apreciação pelo colegiado.
Segundo consta da denúncia do MPF, apresentada em outubro de 2020, Azambuja, os empresários Joesley e Wesley Batista, da JBS, o ex-secretário de Fazenda de MS e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Márcio Campos Monteiro, além de outras 20 pessoas, cometeram crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os fatos ocorreram entre 2014 e 2016, em um esquema de corrupção que envolveu o pagamento de R$ 67 milhões em propina a Azambuja e a outros denunciados. Como contrapartida, os agentes públicos garantiram isenções fiscais e benefícios ao grupo empresarial JBS em valores que ultrapassam R$ 209 milhões.
Resultado das apurações do Inquérito 1.190/DF, a denúncia reúne provas obtidas na Operação Vostok, bem como provas compartilhadas a partir da Operação Lama Asfáltica, acordos de colaboração premiada, quebra dos sigilos telefônico e bancário dos envolvidos.
Na sessão desta quarta-feira, a ministra Isabel Gallotti – que substitui o relator do caso, ministro Félix Fischer, em licença médica – acolheu o parecer do MPF, destacando que, com base em acordo de colaboração premiada celebrado, há indícios corroborados por outras provas colhidas de que haveria uma organização voltada a obter incentivos fiscais no estado, em troca de valores que a empresa obtinha de benefício nesses incentivos fiscais.
“A medida assecuratória de indisponibilidade dos bens permite a constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para a reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas. Desnecessidade de verificar se os bens atingidos têm origem lícita ou ilícita ou se foram adquiridos antes ou depois da infração penal”, afirmou. Quanto à indisponibilidade do patrimônio de pessoa jurídica e familiares não denunciados, a ministra reiterou que a medida se mostra necessária, adequada e proporcional às circunstâncias relatadas nos autos.
