Acordo entre o MPF/SP e Crea/SP é prorrogado por mais três anos
O Ministério Público Federal em São Paulo e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) assinaram neste mês de junho, a prorrogação por três anos do termo de mútua cooperação técnica, científica e operacional. Firmado inicialmente em 2011, o acordo tem como um de seus objetivos resguardar a integridade física e patrimonial da população, protegendo-a tanto do mau exercício da engenharia quanto de pessoas que exercem ilegalmente a atividade.
Por força do acordo de cooperação, o Crea-SP já realizou mais de 4850 fiscalizações em todo o Estado de São Paulo para assegurar o cumprimento das normais legais de acessibilidade, proteção ambiental, código de defesa do consumidor e responsabilidade técnica.
Foram 1083 fiscalizações em casas lotéricas, 1341 em agências dos Correios, 504 em agências da Caixa Econômica Federal e 1922 em escolas.
No caso de eventuais irregularidades, as instituições são notificadas para contratar profissional habilitado para a elaboração de projeto que solucione os problemas indicados. Outros imóveis sob responsabilidade de entidades privadas e da administração pública federal também serão visitados.
Ainda segundo o documento, o Crea-SP deverá assessorar o MPF na discussão e avaliação da situação administrativa legal de projetos técnicos, obras e outras atividades de engenharia que sejam de interesse público, além das próprias instalações das unidades da Procuradoria da República no estado de São Paulo. O Conselho também se compromete a realizar ações de fiscalização em virtude de procedimentos administrativos instaurados pelo MPF e solicitar à instituição o embargo de obras ou edificações quando forem encontradas irregularidades.
Por sua vez, o MPF, toda vez que informado sobre problemas em obras com recursos federais pode acionar o Crea/SP para diligências em virtude do acordo.
O termo de cooperação foi assinado no último dia 18 de junho na Procuradoria da República em São Paulo. Pelo Crea-SP, assinou o acordo o presidente do conselho, Vinicius Marchese Marinelli. Pelo MPF, assinaram o documento, o Procurador-Chefe da PR/SP, Thiago Lacerda Nobre, e o procurador regional dos Direitos do Cidadão em exercício, Pedro Antonio de Oliveira Machado.
