MPF ajuíza ação para garantir acesso a informações nas embalagens de medicamentos às pessoas com deficiência visual

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, por meio do procurador Regional dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas, ajuizou ação civil pública (ACP) para impor à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a obrigatoriedade de regulamentar a inclusão da data de validade e da dosagem, no sistema braile, nas embalagens de medicamentos.

Tais informações nas embalagens de medicamentos já são obrigatórias, portanto, o objetivo da ação é garantir a acessibilidade a essas informações também às pessoas com deficiência visual.

O Ministério Público Federal iniciou sua atuação no caso em 2016 após representação recebida de cidadão relatando a dificuldade na manipulação de medicamentos, por possuir deficiência visual e pela ausência de identificação, em braile, de informações relativas à data de validade e à dosagem, o que poderia lhe causar danos à saúde.

Durante a instrução do inquérito, apurou-se que a Anvisa não possuía a intenção de regulamentar a inclusão de dosagem e data de validade em sistema braile nas embalagens de medicamentos, uma vez que, até então, embora devidamente oportunizado, não regulamentou o tema em questão.

Íntegra da ACP