MPF, MP/TO e MPT recomendam adoção de medidas para prevenção da covid-19 diante da flexibilização na abertura de comércios de serviços não essenciais
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do estado do Tocantins (MPE/TO) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) expediram recomendação conjunta ao secretário de estado da Saúde do Tocantins para a adoção de medidas de prevenção e combate à covid-19 no estado, no prazo máximo de 24 horas. A recomendação foi expedida após o governador Mauro Carlesse (DEM), por meio do Decreto n.° 6.083, de 13 de abril de 2020, ter facultado aos municípios a alteração de medidas de Distanciamento Social Ampliado (DSA) para o Distanciamento Social Seletivo (DSS), permitindo o funcionamento de estabelecimentos comerciais de serviços privados não essenciais.
Segundo os autores da recomendação, não tendo havido comprovação de alteração significativa na estruturação dos serviços de saúde, o estado sinaliza para a liberação gradual das atividades não essenciais sem justificativa sanitária ou científica. Além disso, destacaram que não há no decreto a previsão de como a fiscalização dos estabelecimentos comerciais que realizam atividades privadas será realizada, e nem de sanções por descumprimento de normas.
A recomendação considera a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), de que a principal medida para conter o contágio é o isolamento social, capaz de achatar a curva numérica de pessoas infectadas, fazendo com que haja um menor número de pessoas infectadas em curto espaço de tempo e que a sobrecarga do sistema de saúde impede não apenas tratamento adequado aos contaminados pela covid-19, como também de toda a demanda habitual do sistema, tanto público quanto privado.
As principais medidas recomendadas foram a apresentação de um plano estratégico detalhado, com cronograma e ações definidas, para ampliação do número de testes para detecção da covid-19, prestar informações aos órgãos de controle subscritores e publicar no Boletim Covid, elaborado pela Secretaria estadual de Saúde do Tocantins diariamente.
