MPF ajuíza ação civil pública para obrigar Incra a concluir processos administrativos para desapropriação de imóveis rurais em Babaçulândia (TO)
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com o objetivo de obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluir, no prazo de um ano, processos administrativos de desapropriação dos imóveis rurais Fazenda Ypê e Fazenda Junqueira, em Babaçulândia (TO), para fins de reforma agrária.
Os processos administrativos de desapropriação instaurados há quase 10 anos ainda não foram concluídos e seguem sem perspectiva de finalização em curto prazo. Em 30 de abril de 2019, o MPF requisitou à Superintendência Regional do Incra no estado do Tocantins que apresentasse informações atualizadas sobre o andamento desses processos. Em resposta apresentada pela Superintendência no dia 27 de maio de 2019, o Incra informou que em atendimento ao Memorando-Circular n. 01/2019/SEDE/INCRA, da Presidência da autarquia agrária, todos os processos administrativos relacionado à obtenção de terras foram suspensos, por conta da insuficiência de recursos orçamentários.
Em nova resposta, apresentada no dia 06 de fevereiro de 2020, a Superintendência Regional afirmou não haver previsão para a retomada do andamento dos processos administrativos por permanecer vigente o Memorando-Circular 01. Diante disso, o MPF requer que o Incra seja condenado ao cumprimento da obrigação de concluir, no prazo de um ano, os processos de desapropriação dos imóveis rurais Fazenda Ypê e Fazenda Junqueira.
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