MPF pede que Anvisa se manifeste sobre suposto descumprimento de decisão do STF e veto a doação de sangue por homens gays
O Ministério Público Federal (MPF), por intermédio do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas, oficiou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que se manifeste sobre o suposto descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade de portaria do Ministério da Saúde e de resolução da Anvisa que preveem abstinência sexual de 12 meses para homens que desejam doar sangue e tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes.
O fato chegou ao conhecimento do MPF via Notícia e Fato por parte de cidadão indicando ter sido impedido de realizar doação de sangue, situação que indicava o não cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por hospitais federais no Rio Grande do Sul, tendo sido oficiado a esses hospitais requisitando informações sobre o eventual descumprimento da decisão judicial proferida pelo STF.
Matérias publicadas no último fim de semana em diversos veículos denunciaram que ao menos dez hemocentros em todo o país confirmaram que receberam orientação da Anvisa para declarar como inaptos para doar sangue pelo período de 12 meses homens que se relacionaram com homens ou suas parceiras.
A decisão proferida pelo STF na ADI 5.543/DF é válida desde a publicação da ata do julgamento, fato que ocorreu em 22 de maio deste ano.
