MP Eleitoral oferece transação penal contra candidatos a governador e a senador do Piauí
O Procurador Regional Eleitoral no Piauí, Patrício Noé da Fonseca, ofereceu ontem (7), proposta de transação penal contra José Pessoa Leal, vulgo Dr. Pessoa, candidato a governador do Piauí pelo Partido Solidariedade, e contra o candidato a senador pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), Francineto Luz de Aguiar, vulgo Frank Aguiar, por violação do sigilo do voto e por quebra da confiabilidade da urna eletrônica e da Justiça Eleitoral.
A transação penal teve como base, notícias veiculadas na imprensa piauiense, as quais revelaram que, por ocasião do voto na Unidade Escolar Professor Antilhon Ribeiro Soares, no bairro Lourival Parente, zona Sul de Teresina, os candidatos Dr. Pessoa e Frank Aguiar violaram o sigilo do voto, propiciando a invasão da cabine indevassável de votação no momento em que a urna era alimentada com o voto do candidato a governador do estado.
Para o PRE, os citados candidatos incorreram nas disposições do Art. 312 do Código Eleitoral, “violar ou tentar violar o sigilo do voto” com pena de até 2 anos de detenção, o qual é de menor potencial ofensivo e admite transação penal, na forma do Art. 76 da Lei 9099/95.
Para Patrício da Fonseca "com essa atuação, o Ministério Público Eleitoral busca cumprir sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sobretudo diante do atual estado de maliciosa desinformação e criminosa propagação de falsas notícias que põem em risco não apenas a credibilidade da Justiça Eleitoral como o próprio Estado e as instituições democráticas. Além de ser esclarecido da inveracidade das infundadas acusações de fraude nas urnas eletrônicas, o cidadão precisa estar ciente de que a garantia constitucional de livre manifestação do pensamento não justifica a divulgação abusiva de notícias de fraude sabidamente inverídicas visando a provocar atuação das autoridades públicas, conduta que, inclusive, pode configurar o crime tipificado no Art. 340 do Código Penal brasileiro. O objetivo maior do Ministério Público é esclarecer e impedir o curso dessas notícias falsas", enfatizou.
Íntegra da transação penal.
