Infraero assina acordo com MPF para promover acessibilidade no Aeroporto de Congonhas
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) comprometeu-se a realizar, em até 12 meses, as adequações necessárias para a promoção da plena acessibilidade no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A promessa consta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a estatal firmou com o Ministério Público Federal nesta quarta-feira (30). O documento prevê uma série de intervenções que viabilizem a circulação, pelo terminal, de pessoas com algum tipo de deficiência.
O prazo máximo estipulado refere-se a modificações como a implementação de sinalização tátil e alertas de piso em todo o aeroporto, a demarcação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência e a instalação de equipamentos mecânicos para o acesso a todos os andares, a exemplo de elevadores adaptados a cadeirantes. Se as medidas não estiverem concluídas em 12 meses, a Infraero ficará sujeita a multa diária de R$ 500.
A estatal terá prazo mais curto para a realização de outras intervenções. Em até seis meses, degraus e desníveis no interior do aeroporto terão que estar adaptados às pessoas com dificuldade de locomoção, e as portas dos sanitários já deverão estar sinalizadas para facilitar o acesso de pessoas com visão limitada. Já para concluir a adequação de equipamentos públicos como telefones e pontos de ônibus às normas de acessibilidade, a Infraero terá dois meses. A multa diária de R$ 500 também está prevista para o caso de descumprimento desses itens.
Parte das alterações dependerá de aprovação da prefeitura de São Paulo, pois envolve áreas no entorno do aeroporto. Para viabilizar a realização das mudanças dentro dos prazos estipulados, o TAC estabelece que a Infraero submeta os documentos necessários à análise dos órgãos municipais até 31 de janeiro do ano que vem. Durante a reunião para a assinatura do TAC nesta quarta, representantes da estatal indicaram que algumas das intervenções já estão planejadas e apresentaram projetos que serão implementados.
“Acessibilidade garante mais que o simples acesso a serviços para as pessoas com deficiência. Garante autonomia e, consequentemente, dignidade”, afirmou a procuradora da República Priscila Costa Schreiner Röder, responsável pelo procedimento do MPF que levou à assinatura do acordo.
Leia a íntegra do TAC
