Encerramento do ano judiciário: PGR destaca compromisso com da atuação nos limites da Constituição e do devido processo legal
Durante a sessão de encerramento do ano judiciário, realizada na manhã desta sexta-feira (17), no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou o compromisso do Ministério Público Federal com o devido processo legal, com o respeito às leis e com o rigor técnico na condução de investigações, de modo impedir “nulidades processuais que já resultaram na absolvição de tantos acusados, políticos, empresários, cidadãos”. Como exemplo desse cuidado na condução de inquéritos e investigações, citou o envio, para apreciação do STF, de todas as providências decorrentes do relatório da CPI da Pandemia. Ele alertou que é preciso separar o trabalho realizado por uma comissão parlamentar, que tem características próprias e se desdobra em âmbito político, daquilo que é o processo judicial, com limites, balizas e prazos legais. "Nosso norte, também nesse caso, faço questão de repetir, são as balizas constitucionais e legais", frisou.
No discurso, Augusto Aras salientou que, em sua gestão, tem estimulado a atuação preventiva do Ministério Público em âmbito extrajudicial, sobretudo, no campo da autocomposição. "A atuação preventiva não implica renúncia à atividade de fiscalização e de persecução do Ministério Público, mas busca primordialmente celeridade na resolução das controvérsias e pacificação social", pontuou.
Nesse contexto, assinalou a efetividade de institutos despenalizadores (como os acordos de não persecução penal, de não persecução cível, de leniência e de colaboração premiada), com o uso do sistema de Justiça apenas após a tentativa de mediação extrajudicial. E acrescentou que o Ministério Público pode atuar, antes de tudo, no fomento ao diálogo e à integração, visando à resolução de conflitos de forma rápida e negociada, sempre que possível, com tem sido o norte de sua gestão.
Pacificação social – O procurador-geral citou também o esforço para garantir celeridade no exame de todos os casos que chegam à PGR, resultando na redução do patamar do acervo a níveis mínimos e inéditos. Os dados refletem o engajamento de membros e servidores na prestação dos serviços aos jurisdicionados. Para o PGR, ao assegurar resultados cada vez efetivos e céleres às demandas, o Ministério Público contribui para a“pacificação social e desenvolvimento socioeconômico e sustentável para a Nação”.
De acordo com Aras, um dos maiores desafios enfrentados neste ano foi polarização política em meio à pandemia, exacerbada pelas fake news, que geram contínua desinformação. De acordo com ele, a disseminação massiva de notícias falsas atenta contra as instituições e contra a própria sociedade, ao estimular sentimentos artificiais, agressivos e desagregadores. Aras pontuou que, em 2021, o STF combateu as fake news, assim como o Congresso Nacional, por meio da apuração realizada pela CPI das Fake News.
Breve balanço – O PGR ainda apresentou um breve balanço com dados da atuação da Procuradoria-Geral da República em 2021. Citou que foram encaminhadas, apenas ao STF, mais 30 mil manifestações em 2021, sendo 3,8 mil delas em processos criminais. Além disso, destacou a atuação do MPF no controle concentrado de constitucionalidade, que resultou na propositura de 221 novas ações.
Na atuação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o destaque foi o Programa Respeito e Diversidade, criado para promover a tolerância em todas as dimensões: religiosa, étnica e de respeito às divergências políticas, entre outras. Ainda no âmbito do Conselho, Aras citou o trabalho coordenado de enfrentamento da covid-19, por meio da Comissão de Saúde e com a atuação de 150 membros do Ministério Público em todo o país.
Homenagem – No início da sessão, o PGR também participou da homenagem aos 10 anos da ministra Rosa Weber na Corte Suprema. Parabenizando a ministra, destacou qualidades como a sensibilidade e a firme atuação na Corte.
