TRF1 determina apreensão de veículo envolvido em infração ambiental
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região atendeu pedido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para determinar a apreensão de um caminhão flagrado no transporte ilegal de carvão vegetal. A decisão supera entendimento anterior da Corte em relação a essa regra. O Ministério Público Federal defendeu que a apreensão de veículo usado na prática de ilícito ambiental é autorizada pelos artigos 25 e 72 da Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Segundo a desembargadora Daniele Maranhão, relatora do caso, a chamada força normativa da realidade deve ser elemento presente na interpretação das normas jurídicas, daí porque o engessamento jurisprudencial pode significar, em dadas circunstâncias, a própria negativa dos fatos sociais. "O ato administrativo que estabelece a apreensão de veículo utilizado no cometimento de infração ambiental é revestido de relativa presunção de legitimidade, cabendo a quem alega sua ilegitimidade o ônus da prova", disse.
Após o Ibama constatar o uso do caminhão Volkswagen na infração ambiental em Marabá (PA) e apreender o veículo, o proprietário Antônio Freire de Carvalho Junior entrou com pedido liminar em mandado de segurança para que o bem lhe fosse restituído, tendo sido nomeado fiel depositário do bem. Ele utilizou o argumento de que, sendo instrumento de trabalho, a apreensão estava lhe causando prejuízos. A medida foi concedida e o Ibama recorreu ao TRF1, argumentando que a apreensão é legítima.
Conforme a decisão do TRF1, as disposições presentes na Lei 9.605/98 e em seus atos regulamentares devem ser interpretadas de modo a assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, uma autorização expressa à vulneração de outros direitos constitucionalmente assegurados.
A decisão é da Quinta Turma do TRF1, de 27 de março último.
Apelação em Mandado de Segurança - Processo nº 1000232-68.2017.4.01.3901
