Ação do MPF requer que Prefeitura de Guarujá (SP) instale unidades de acolhimento para usuários de crack e outras drogas
O Ministério Público Federal entrou com ação para que o município de Guarujá (SP) instale, no ano que vem, duas unidades de acolhimento (UA) que ofereçam serviços de saúde a dependentes e demais usuários de crack e outras drogas. As estruturas foram pactuadas pela Prefeitura com a União em 2013, com a adesão da cidade ao programa “Crack, é possível vencer”. Contudo, passados mais de cinco anos, a administração municipal ainda não arcou com o compromisso assumido, alegando falta de condições financeiras. O MPF requer que as instalações sejam previstas na Lei Orçamentária Anual para 2019, de forma a evitar que a omissão do município se estenda por mais um exercício financeiro.
O termo de adesão firmado com o governo federal previa a criação de uma unidade de acolhimento adulto e outra infantojuvenil, com local, profissionais, insumos e equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento. A implementação do programa em Guarujá pressupunha ainda a realização de um diagnóstico situacional, a definição de áreas prioritárias e o planejamento de ações nos eixos segurança, prevenção e cuidado/saúde, aí incluída a assistência social.
Atualmente, o município não possui uma rede de atenção à saúde mental devidamente estruturada para prevenção e tratamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas. “A cidade não conta com nenhuma unidade de acolhimento, prestando atendimento na área da saúde mental por meio de Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS). Não há leitos adequados para desintoxicação nem comunidade terapêutica habilitada, uma carência há muito estabelecida no município e atribuível à omissão e à falta de planejamento e organização da Prefeitura”, destaca o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, autor da ação.
ATRASO. Desde 2014, questionados repetidamente pelo MPF, os gestores municipais vêm prorrogando os prazos e adiando a data de implantação das unidades. Este ano, após reunião na Procuradoria da República em Santos (SP) em que concordaram em analisar um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPF para a concretização dos espaços de acolhimento, os representantes da cidade voltaram atrás, alegando falta de previsão da despesa no orçamento. Eles também afirmam que o investimento do governo federal para implantação e custeio mensal não seria suficiente para cobrir o custo das unidades. O incentivo financeiro da União é previsto em R$ 500 mil para apoiar a instalação das estruturas, além de 12 parcelas mensais de R$ 25 mil para a manutenção da UA adulto e de R$ 30 mil para a UA infantojuvenil.
O MPF questiona os argumentos, uma vez que, ao aderir ao programa “Crack, é possível vencer”, a Prefeitura de Guarujá já sabia que haveria contrapartidas por parte do município, bem como que, antes, deveria elaborar estudos e plano de gerenciamento para o custeio de tais despesas. Além disso, o procurador destaca que não há obstáculos de natureza orçamentária e/ou financeira que impeçam a instalação das unidades em 2019. “A Lei Orçamentária Anual ainda não foi votada pela Câmara Municipal, havendo recursos 'livres' cuja destinação não foi prevista na proposta orçamentária do Poder Executivo, por se encontrarem 'reservados' à previsão orçamentária por meio de emendas parlamentares”, explica Bartolomazi.
Cada um dos 17 vereadores de Guarujá poderá apresentar até R$ 614 mil em emendas, sendo metade deste montante obrigatoriamente para ações de saúde, sem considerar o reajuste orçamentário desses valores para o exercício financeiro de 2019. Assim, estarão disponíveis cerca de R$ 5,2 milhões, quantia suficiente para prover os serviços de saúde previstos no programa “Crack, é possível vencer”, com a presença de profissionais e a aquisição dos insumos e equipamentos necessários, ainda mais considerando o aporte financeiro a ser prestado pela União.
PEDIDOS. O MPF requer que, para instalação das unidades no próximo ano, o município vincule de 25% a 50% do valor disponível para emendas parlamentares, o que deve variar entre R$ 2,6 milhões e R$ 5,2 milhões. No caso de descumprimento injustificado desta medida, o procurador pede que a Prefeitura seja proibida de executar recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2019, por meio de emendas parlamentares impositivas da saúde, para outra finalidade que não a concretização dos espaços de acolhimento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Após a decisão judicial, caso os agentes públicos não adotem as providências necessárias à instalação das unidades, o MPF solicita que recaia multa diária de R$ 5 mil sobre o patrimônio pessoal do prefeito, Válter Suman, do secretário Municipal de Saúde, Sandro Luiz Ferreira de Abreu, e do presidente da Câmara de Vereadores, Edilson Dias de Andrade.
Leia a íntegra da ação. O número do processo é 5008403-39.2018.4.03.6104. Para consultar a tramitação, acesse https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam
