Augusto Aras ressalta independência funcional de integrantes da cúpula do MPF
A propósito de reportagens jornalísticas que atribuem ao procurador-geral da República, Augusto Aras, posições externadas em manifestações de distintos membros do Ministério Público Federal, com atuação em órgãos de cúpula da instituição, o PGR esclarece:
- A Lei Complementar 75/1993, que trata da organização, atribuições e funcionamento do Ministério Público da União, elenca uma série de funções exercidas a partir tanto por delegações do procurador-geral da República quanto de processos internos de seleção. Aos respectivos ocupantes é assegurada a independência funcional.
- É o caso do vice-procurador-geral da República, o vice-procurador-geral Eleitoral, os subprocuradores-gerais da República, os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), das Câmaras de Coordenação e Revisão, os chefes da Ouvidoria e da Corregedoria do MPF. Todos gozam de independência plena para os atos, sobre os quais respondem em todas as esferas.
- Na atual gestão, em regra, o procurador-geral da República atua no controle concentrado de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, representa o MPF internamente e perante os chefes de Poder, além de exercer a presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. Os demais casos são distribuídos aos órgãos e membros aos quais está reservada a atribuição.
- Considerando que manifestações exaradas por esses membros do MPF são públicas, não há justificativa para que, tendo conhecimento dos respectivos autores, parte da imprensa insista em atribuir ao PGR o teor das petições. Além de ser uma inverdade, esse comportamento ignora um dos princípios mais caros para o MP. A independência funcional foi estabelecida da Constituição de 1988. O integral cumprimento em todas as instâncias é fundamental para que se mantenha o equilíbrio harmônico e essencial à democracia.
