TRF4 reconhece dano moral coletivo causado pelo trânsito de caminhões com excesso de carga em rodovias federais
Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou uma empresa de construção ao pagamento de danos morais coletivos pela prática reiterada de promover a saída e o trânsito de mercadorias e veículos de carga dos estabelecimentos comerciais da companhia, e de terceiros por ela contratados, com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito. O acórdão reconhece a conduta abusiva e a ofensa a diversos direitos tutelados pela Constituição Federal, com inegáveis prejuízos à sociedade.
Histórico - A partir dos dados obtidos pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal na Operação "Medida Certa", a procuradora da República em Santa Catarina Daniele Cardoso Escobar ajuizou a ação civil pública (ACP) pleiteando a condenação em danos morais coletivos, danos materiais e a obrigação de abstenção de promover a saída ou trânsito de veículos com excesso de carga. A 2ª Vara Federal de Florianópolis (SC) decidiu pela procedência parcial do pedido, fixando multa de R$ 50.000,00 por veículo flagrado com excesso de peso, e condenou a empresa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00.
O MPF interpôs recurso, defendendo também a condenação ao pagamento de danos materiais ao patrimônio público, decorrentes da degradação das rodovias pelo trânsito de veículos com excesso de peso. Além disso, conforme constou no apelo, o MPF argumentou que "a prática frequente de infração no transporte de carga com excesso de peso fere os interesses da coletividade, especialmente ao colocar em perigo a vida e a integridade física dos usuários que trafegam pelas rodovias, aumentando o risco real de acidentes e mortes".
O TRF4, apesar de manter a condenação em danos morais coletivos, afastou a imposição de multa caso a empresa deixe de cumprir a obrigação de não promover saída de veículos com excesso de peso. Segundo o procurador regional da República Waldir Alves, o MPF recorrerá para também buscar a condenação por danos materiais, bem como a manutenção da multa para inibir a saída de veículos do pátio da empresa que estiverem com excesso de carga.
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Apelação Cível Nº 5002740-29.2017.4.04.7200
