Covid-19: MPF consegue a destinação de R$ 147 mil ao Fundo Municipal de Saúde de Jataí (GO)
A Justiça Federal (JF) em Jataí (GO) deferiu, na última segunda-feira (30), pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que se determine a destinação dos recursos oriundos do cumprimento das penas de prestação pecuniária, depositados em conta judicial da Justiça Federal, para ações de combate à covid-19. Com isso, R$ 147 mil foram destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Jataí.
A decisão judicial determina que os recursos sejam utilizados para a aquisição de materiais e equipamentos médicos, como respiradores, máscaras nº 95, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para utilização pelos profissionais de saúde, bem como para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus. A decisão proíbe a destinação dos recursos para custeio e remuneração de pessoal (servidores ou não). O Fundo Municipal de Saúde de Jataí deverá prestar contas da destinação dos recursos ao final da situação de emergência ou quando solicitada pela JF, bem como devolver eventual saldo não utilizado, com as devidas correções.
A medida busca atender o interesse público e evitar um possível colapso no sistema de saúde local, ocasionado pela alta demanda por serviços de saúde, durante a pandemia, combinada com a falta de estrutura médico-hospitalar.
O pedido do MPF baseou-se em recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público e de provimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que já vêm orientando sobre a reversão desses recursos para ações de enfrentamento ao coronavírus.
Diante do atual cenário de pandemia, o MPF continuará a empreender esforços no sentido de solicitar a destinação de mais valores acautelados em Juízo para aquisição e abastecimento de materiais médicos hospitalares, medicamentos e equipamentos, visando o atendimento de pessoas infectadas.
Destinações — Até o momento, esta é a quarta decisão da JF de Goiás favorável ao MPF determinando a destinação de recursos para utilização no combate à pandemia. No total já foram destinados R$727.834,00, sendo R$ 480.834,04 para o Hospital das Clínicas da UFG; R$ 100 mil para a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Verde/GO e agora mais R$ 147 mil para o Fundo Municipal de Saúde de Jataí/GO.
Íntegra do pedido do MPF.
Íntegra da decisão judicial.
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