MPF recomenda que UFRGS institua política de ações afirmativas para ingresso a todos programas de pós-graduação
O Ministério Público Federal (MPF), por intermédio do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas, recomendou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) adote as providências necessárias para instituir regras uniformes mínimas no que se refere ao ingresso mediante política de ações afirmativas a todos os programas de pós-graduação (mestrado e doutorado). As regras adotadas deverão contar com critérios mínimos qualitativos (reserva de vagas para os grupos sociais que estão previstos no artigo 3º da Lei 12.711/2012 – pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência) e quantitativos (reserva de vagas em proporções mínimas àquelas estabelecidas em lei).
Ainda recomenda que sejam preservados e mantidos, em atenção à autonomia universitária e observado o princípio do não retrocesso social, os critérios já estabelecidos em programas de pós-graduação dessa universidade, em seus aspectos qualitativos e quantitativos. Além disso, o MPF recomenda que os critérios que venham a ser estabelecidos (mais amplos e benéficos) contemplem grupos sociais minoritários outros que não somente aqueles previstos em lei, bem como em maiores proporções de reserva de vagas já oferecidas para fins de ações afirmativas do que venha a ser estabelecido em regras mínimas e uniformes dessa universidade.
Embora não haja previsão expressa e específica sobre ações afirmativas de ingresso nos programas de pós-graduação, sua implementação encontra-se no âmbito da autonomia universitária, configurando-se como medida constitucional e recomendável. A UFRGS é uma das universidades federais brasileiras que aderiram à implementação de política de ações afirmativas em programas de pós-graduação. Entretanto, a instituição implantou a política de forma incompleta, não contemplando reserva de vagas para a totalidade dos cursos de mestrado e doutorado existentes na universidade.
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