PFDC se reúne com relator da OEA para Liberdade de Expressão
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, recebeu, na sexta-feira, 23 de setembro, a visita do relator especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Edison Lanza.
O representante da OEA esteve acompanhado de Margarette Macaulay, também integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, além de representantes de organizações voltadas ao direito à comunicação e à liberdade de expressão - como a organização Artigo 19, o Coletivo Intervozes, a Andi e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc).
O encontro colocou em pauta a garantia dos direitos às liberdades de expressão, informação e comunicação no Brasil. Entre as preocupações trazidas pelo relator da OEA esteve a violência policial em manifestações e as ameaças ao sistema de comunicação pública vigente no país.
Na oportunidade, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e integrantes do Grupo de Trabalho Comunicação Social pontuaram medidas que vêm sendo adotadas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão com vistas a assegurar essas garantias constitucionais. Com relação às denúncias de violência policial durante protestos, a PFDC instaurou procedimento para averiguar violações de direitos humanos por forças de segurança pública nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, tendo como foco o direito à livre manifestação.
A PFDC também tem mantido interlocução com organizações do direito à comunicação para tratar das medidas que têm fragilizado a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - criada pela Lei 11.652/2008, como expressão de um sistema de comunicação livre de interferência econômica ou governamental, conforme determina o artigo 223 da Constituição Federal. No início deste mês, o governo federal publicou medida provisória que extinguiu o Conselho Curador da EBC e gerou impactos na autonomia da empresa no que se refere à produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão e agências.
Deborah Duprat pontuou ainda o aumento no número de mortes de defensores de direitos humanos, incluindo comunicadores. De acordo com dados da Artigo 19, entre 2012 e 2015, o Brasil registrou 121 violações contra a liberdade de expressão de comunicadores. São assassinatos, tentativas de homicídio e ameaças contra jornalistas, radialistas e blogueiros devido ao exercício de suas funções.
A PFDC destacou que a única política pública voltada à proteção desses defensores, o Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), enfrenta vários problemas estruturais e, atualmente, está presente em somente quatro estados brasileiros. "Acerca da questão, é importante ressaltar o retorno da morte de defensores de direitos humanos por decapitação - prática que traz um forte caráter simbólico de silenciamento", ressaltou Duprat.
O encontro com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão integra agenda de atividades da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão no Brasil, que inclui o lançamento de publicação reunindo os relatórios publicados pelo organismo sobre as violações à liberdade de expressão no País entre 2005 e 2015.
