Serviço de protocolo do MPF para empresas e instituições públicas passa a ser exclusivamente eletrônico
Órgãos e entidades públicas e pessoas jurídicas de direito privado que precisarem encaminhar documentos ao Ministério Público Federal deverão fazê-lo de forma digital. O novo procedimento passa a ser adotado conforme as normas trazidas pela Portaria PGR/MPF nº 1.213/2018, que trata do recebimento e gestão de material de natureza extrajudicial e administrativa protocolado no MPF: cópias, devoluções, documentos originais, digitais, físicos, eletrônicos, entre outros.
São dois os canais para o envio de documentos eletrônicos pelos órgãos e entidades públicas e pessoas jurídicas de direito privado:
Protocolo Eletrônico – para o envio de documentos NÃO relacionados a procedimento em trâmite e
Peticionamento Eletrônico – para o envio de requerimentos, respostas a ofícios, recursos e outras demandas que sejam vinculados a um procedimento em trâmite , seja da área administrativa ou extrajudicial.
O acesso aos canais para o envio de documentos pode ser realizado de duas formas:
1. Diretamente pelo endereço dos canais na internet
a) Protocolo eletrônico – protocolo.mpf.mp.br
b) Peticionamento eletrônico – peticionamento.mpf.mp.br
2. Na página da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul (www.mpf.mp.br/ms) com a seleção do serviço desejado na caixa “MPF Serviços”.
a) Selecionando o serviço Encaminhar documentos não relacionados a um processo do MPF, a pessoa será direcionada para a página do Protocolo Eletrônico.
b) Selecionando o serviço “Encaminhar documentos relacionados a um processo do MPF”, a pessoa será direcionada para a página do Peticionamento Eletrônico.
Confira os vídeos informativos:
