MPF/PE: Estado firma acordo para apresentar programa de reestruturação do Complexo do Curado
Durante reunião do Fórum de Acompanhamento das Medidas Impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada na sede do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) nessa terça-feira, 24 de janeiro, foi firmado acordo para que o Estado de Pernambuco apresente ao MPF, em até 20 dias, programa de reestruturação de setores do Complexo do Curado.
As medidas terão como objetivo facilitar a inspeção dos presos e a circulação de agentes penitenciários e visitantes no presídio, bem como ampliar os muros e reforçar a segurança para evitar que sejam jogados armamentos no interior da unidade prisional.
O governo se comprometeu ainda a elaborar protocolo para regulamentar o acesso de membros do Conselho de Direitos Humanos e outras entidades civis ao Complexo. Após análise do documento pelos integrantes do fórum, o MPF irá monitorar a implementação das medidas estabelecidas no programa apresentado pelo governo. Em caso de descumprimento, haverá possibilidade de sanção por parte da Corte, bem como tomada de medidas judiciais por parte do MPF.
Nova reunião do fórum foi agendada para fevereiro e terá participação de representantes do sistema judiciário estadual para tratar dos presos em cumprimento de medidas cautelares e medidas alternativas à prisão.
Além do MPF, participaram do encontro representantes da Secretaria de Ressocialização de Pernambuco (Seres), Procuradoria do Estado de Pernambuco (PGE), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco (SJDH), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), da entidade SEMPRI, Justiça Global, Pastoral Carcerária, Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PEPDDH), Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Histórico - Em 2011, a situação de risco à vida e à integridade dos detentos do Complexo do Curado - envolvendo danos à integridade física por ação arbitrária ou problemas de saúde devido a falta de cuidados médicos, além de outros problemas – foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) pela Pastoral Carcerária de Pernambuco, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Pastoral Carcerária Nacional, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard.
A Comissão, naquele mesmo ano, determinou que o Estado brasileiro adotasse medidas para a proteger a vida, a integridade e a saúde dos presos, bem como para aumentar o número de agentes de segurança no presídio e eliminar a figura do “chaveiro”. As determinações incluíram também a garantia de atenção médica adequada aos internos, medidas para evitar a transmissão de doenças contagiosas e para a diminuição da superlotação na unidade prisional.
Como as ações adotadas pelo Governo de Pernambuco para reverter a situação não foram consideradas satisfatórias e houve agravamento de algumas das situações de violência e maus tratos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA também decretou, em maio de 2014, medidas provisórias a serem adotadas pelo Brasil.
Foi determinada a elaboração e a implementação de plano de emergência em relação à atenção médica, redução da superlotação no Complexo do Curado, eliminação da presença de armas dentro da unidade e a garantia de condições de segurança e de respeito à vida e à integridade de internos, funcionários e visitantes, bem como a eliminação da prática de revistas humilhantes dos visitantes.
Inquérito civil público nº 1.26.000.002034/2011-38
