Manifestação contra Projeto de Lei do Abuso de Autoridade reúne membros do Ministério Público e magistrados
Membros do Ministério Público participaram nessa quinta-feira, 1º de dezembro, de ato público contra a aprovação pela Câmara Federal do relatório do PL 4850/2016, o projeto "10 Medidas Contra a Corrupção", que foi desfigurado pelos deputados durante a madrugada da última quarta-feira, 30 de novembro.
O evento, que ocorreu no auditório da Justiça Federal, contou com a presença do procurador da República Fernando Rocha de Andrade, representando a Associação Nacional dos Procuradores da República, do juiz federal Marco Bruno de Miranda Clementino, diretor do Foro da Justiça Federal no RN, além do juiz Cleofas Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do RN e de juízes e servidores da Justiça Federal.
Além de não avançar medidas efetivas contra a corrupção, foram incluídas no texto aprovado pelos deputados diversas emendas. As alterações promovidas beneficiam agentes corruptos e inviabilizam o combate à corrupção por parte dos membros do Ministério Público e do Judiciário. Entre elas está a emenda que trata dos crimes de abuso de autoridade.
Dentre as condutas que passariam a ser crime estaria a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores e procuradores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado. Pela emenda, entre as condutas passíveis de punição está a de se manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre qualquer processo pendente de julgamento ou atuação do MP.
Durante o evento, o procurador da República Fernando Rocha destacou o retrocesso que a aprovação representa. “Esse projeto de lei tenta intimidar e criminalizar atos típicos do Ministério Público e da Magistratura. O mais triste é saber que dos nossos oito deputados federais, sete votaram nesse sentido, favoráveis ao fim das 10 Medidas, que manifestaram claramente a vontade popular de combater a corrupção. Nós repudiamos essa atitude da Câmara Federal”, pontuou.
