MPF move ação para restaurar Igreja Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos (RJ)

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) ajuizou ação civil pública contra a União, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos para que restaurem o bem tombado, localizado na Rua Uruguaiana, Centro do Rio de Janeiro, próximo ao sítio histórico Cais Valongo. Liminarmente, o MPF requer a apresentação do Plano de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, uma vez que o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro constatou sua inexistência.

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A Igreja situa-se muito próxima ao Cais do Valongo, que, muito provavelmente, ainda esse ano, será chancelado pela Unesco como patrimônio da Humanidade. A respeito, a inicial enfatiza a necessidade de proteção da memória e da identidade, relacionando a importância e a representatividade do bem tombado com os objetivos da Década de Internacional de Afrodescendentes, declarada pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 68/237 de 23/12/2013 e cujo Programa de Atividades foi fixado na Resolução 69/16 de 18/11/2014.

A igreja foi construída pela Irmandade integrada por pessoas escravizadas e forras no início do século XVIII, quando a formação de irmandades era uma das únicas formas de associação permitidas aos negros por Portugal. O sítio tem sua relevância histórico-cultural reconhecida em trabalho do Laboratório de História Oral e Imagem da Universidade Federal Fluminense (LABHOI/UFF), que o lista entre os Lugares de Memória do Tráfico Atlântico de Escravos e da História dos Africanos Escravizados no Brasil.

Há mais de cinco anos, um relatório produzido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro detalhou o estado de precariedade do bem. Constava que a Igreja de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos começava a receber intervenção, visto que as instalações elétricas apresentavam risco de curto circuito. No entanto, foi constatado que as obras permaneceram inconclusas. Foi constatado abandono de obra no telhado e na laje, onde havia diversos pontos inacabados.

Dentro da igreja, que quase foi destruída em um grande incêndio ocorrido em 1967, foram encontradas diversas ligações elétricas improvisadas e expostas, pontos de luz danificados por infiltrações d'água, circuitos de força improvisados e com ligações elétricas no solo desprotegidas. Nova vistoria constatou ainda: pontos de vazamentos ativos, infiltrações, em decorrência da má execução da impermeabilização; as fachadas necessitam de obras de conservação e restauração, o que havia sido solicitado pela Prefeitura à Irmandade; intervenções inadequadas nos sistemas elétricos; entupimento de descidas.

O relatório indicou ainda o escopo do projeto que deveria ser contratado para realizar a obra, devendo contemplar todos os aspectos relativos à segurança hidráulica, estrutural, elétrica, além da preservação do perfil arquitetônico do bem tombado.

Diante das graves constatações, o MPF expediu ofício à Irmandade, requisitando informações sobre a disponibilização de recursos a serem destinados à restauração da Igreja. O MPF também visitou a Igreja, sendo recebido pelos administradores, que mostraram diversos locais com fiações expostas, aberturas nas paredes e tetos, bem como infiltrações existentes. Como as obras não foram iniciadas, foi necessário ajuizar a ação.

O projeto de restauração da Igreja de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos deve contemplar todos os aspectos que garantam a segurança estrutural, elétrica e hidráulica do prédio, além do restauro arquitetônico, de acordo com as orientações do Iphan e características do bem tombado, tudo de modo a garantir a conservação e restauração da Igreja como um todo. O MPF pede que as obras se iniciem no prazo máximo de 120 dias. Destaca-se que o tombamento do Iphan abrange, além do prédio, também o Museu do Negro e todo seu acervo, que se encontram sob o abrigo da Igreja.

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