“Modelo do sistema penitenciário contribui para o aumento da criminalidade”, destaca Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, publicou nessa quarta-feira, 25 de janeiro, nota pública em que destaca seu posicionamento diante da grave crise do sistema penitenciário no País. O documento aponta que a explosão de violência registrada em presídios brasileiros nos primeiros dias deste ano – e que já contabiliza 119 mortes – tem relação direta com a superpopulação carcerária, as péssimas condições dos estabelecimentos penais e com o modo como a política criminal é aplicada no Brasil.

A nota é assinada pelo Grupo de Trabalho Prevenção e Combate à Tortura, da PFDC, e destaca que a ocupação dos estabelecimentos penais em níveis assustadoramente superiores às respectivas capacidades inviabiliza a garantia de patamares minimamente dignos para o cumprimento das penas e a capacidade do Estado de prover segurança aos próprios presos, seus visitantes e aos trabalhadores do sistema prisional.

Para os representantes do Ministério Público Federal, o sistema penitenciário brasileiro é atualmente um fator de contribuição para o aumento da criminalidade, ao invés de política vocacionada à sua redução. “O encarceramento em larga escala de presos cautelares (41% dos reclusos) e de jovens envolvidos em crimes sem violência (27% das prisões estão relacionadas ao tráfico de drogas) é inesgotável fonte de recursos humanos para as organizações criminosas. O preso novato e de baixa periculosidade, ao entrar em presídios dominados por facções criminosas, é compelido a aderir a uma delas. A consequência do encarceramento é, portanto, o fortalecimento dessas organizações e o aumento da espiral de violência, dentro e fora dos estabelecimentos penais”, reforça o texto.

Política criminal – Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, as respostas à violência já apresentadas pelo poder público não são capazes de enfrentar as causas estruturais do encarceramento em larga escala. “A superação desse estado de coisas inconstitucional depende de revisão urgente da política criminal – inclusive no que se refere ao tráfico de drogas – e do modo como o Ministério Público e o Poder Judiciário aplicam a lei penal”, aponta os integrantes do Grupo de Trabalho.

O texto destaca que a construção de novas unidades carcerárias constitui medida incapaz de, por si só, restabelecer a ordem e, que o fim da superpopulação carcerária somente será possível com a redução do fluxo de entrada de presos. “Não há condições materiais do Estado brasileiro manter a proliferação de estabelecimentos penais. Mais importante, porém, é que não há razões teóricas e nem práticas para manter-se essa política de prisão em larga escala. Ela já demonstrou ser incapaz de contribuir para a redução da criminalidade”.

A nota aponta, ainda, preocupação com a constitucionalidade no uso das Forças Armadas para vistoria de presídios e destaca o impacto negativo da destinação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ações genéricas de segurança pública, conforme proposto pela Medida Provisória 755/16.

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