MP Eleitoral aciona Justiça para garantir acessibilidade nas propagandas exibidas na TV
O Ministério Público Eleitoral em Sergipe ajuizou três representações, duas contra coligações e uma contra partido político por ausência de intérprete de libras e legendas nas propagandas eleitorais exibidas na televisão. As representações, assinadas pelo procurador regional eleitoral auxiliar Heitor Alves Soares, foram protocoladas nesta quinta-feira (6).
Segundo a legislação eleitoral, nas propagandas eleitorais gratuitas veiculadas na televisão é obrigatória a utilização de legendas e janela com intérprete de Libras, simultaneamente. “A utilização simultânea dos recursos é fundamental para que as pessoas com deficiência auditiva, em qualquer grau, oralizadas ou não, possam ter acesso pleno à propaganda eleitoral”, ressalta o procurar Heitor Alves Soares.
Nas representações, o MP Eleitoral aponta que nas propagandas veiculadas no dia 3 de setembro, o Psol usou ora legenda, ora janela com intérprete de libras. Na mesma data, as propagandas das coligações “Sergipe quer mudança” (PPS / PTB / Solidariedade) e “Uma nova história pra Sergipe” (PNM / Patriotas) só se utilizaram o recurso de legendas, sem intérprete de Libras.
Pedidos - O MP Eleitoral pede à Justiça que as coligações e o partido sejam obrigados a veicular as propagandas eleitorais atendendo aos quesitos de acessibilidade estabelecidos em lei, isto é, com legendas e intérpretes de Libras simultaneamente. Também pede que, para cada inserção irregular, os representados sejam condenados a pagar multa de, no mínimo, R$ 20 mil.
