MPs do Mercosul propõem recomendação para facilitar cooperação em regiões de fronteira
Os procuradores-gerais dos Ministérios Públicos dos países do Mercosul aprovaram recomendação que busca facilitar a cooperação jurídica e policial nas regiões de fronteira. O documento foi aprovado durante a 22ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM), realizada na Procuradoria-Geral da República (PGR), em 23 de agosto, e será submetido ao Grupo Mercado Comum (GMC), órgão decisório executivo do bloco. O objetivo é garantir maior celeridade nos processos de cooperação nessas localidades e possibilitar a formação de equipes conjuntas de investigação, por meio do contato direto entre autoridades centrais.
“Devemos nos preparar para a Cidadania Mercosul, que permitirá a livre circulação de cidadãos. Nossas fronteiras, hoje, só servem de limite aos Ministérios Públicos, à Polícia e ao Judiciário, não à criminalidade organizada. Temos que rever esse modelo com urgência”, destacou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na solenidade de encerramento da reunião. O Projeto de Recomendação nº 01/17 propõe a criação de um marco normativo específico para as áreas de fronteira, prevendo o intercâmbio direto de pedidos de cooperação entre as autoridades, inclusive por meio eletrônico, bastando. O documento pretende, também, dispensa a necessidade de tradução dos pedidos, entre outras medidas.
A recomendação possibilita, ainda, que as autoridades de fronteira solicitem auxílio para fiscalizar o cumprimento de penas restritivas de direito ou de medidas cautelares diversas da prisão no país vizinho. Além disso, a recomendação busca facilitar investigações coordenadas em jurisdições limítrofes e a regulamentação da perseguição transfronteiriça em flagrante (Hot porsuit / persecución em caliente), mediante entrega, dispensado o procedimento extradicional. A medida visa garantir maior efetividade ao combate a crimes transfronteiriços, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, de armas e de pessoas.
Equipes Conjuntas de Investigação – Durante o encontro, os representantes dos Ministérios Públicos do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Peru também aprovaram nota técnica sobre as equipes conjuntas de investigação (ECIs). No documento, eles destacam a necessidade de todos os países membros e associados ratificarem o Acordo Quadro de Cooperação para a criação de ECIs e adotarem legislação interna sobre a matéria. O objetivo é garantir a autonomia dos Ministérios Públicos em investigações transnacionais complexas. Os participantes da reunião também firmaram declaração em que reiteram o apoio aos MPs do Brasil e da Argentina, diante dos óbices impostos pelas autoridades centrais de ambos os países para a criação da equipe conjunta de investigação no caso Odebrecht.
“Não podemos permitir que poderes políticos apresentem obstáculos indevidos à constituição de forças-tarefas de investigação transnacional e desvirtuem a utilidade dessa ferramenta, que está prevista em Convenções Internacionais já ratificadas pelos Estados Partes”, afirmou o PGR no discurso de encerramento. Segundo ele, as equipes conjuntas de investigação consistem em instrumento necessário à efetiva atuação do Ministério Público. “A recusa governamental pode impactar gravemente no esforço dos Ministérios Públicos da região contra a corrupção transnacional, que gera problema, suprime desenvolvimento e rouba o futuro de nossos povos, sobretudo na América Latina”, concluiu.
