MPF anexa relatório final da CPI da Energisa à ação civil pública que corre na Justiça Federal em Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou que o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa, aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), seja anexado à ação civil pública que corre na Justiça Federal desde 2018. A investigação apontou irregularidades cometidas pelo grupo contra os consumidores no estado de Rondônia.
O relatório solicita, principalmente, a finalização do contrato de concessão de energia elétrica pela Energisa em Rondônia e a abertura de um novo processo de licitação no prazo de seis meses. Também foi solicitada a abertura de concurso público para ampliar o número de servidores do Procon, além do rompimento do termo de cooperação da Polícia Civil e Politec com a empresa.
Ao Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RO), foi recomendada a substituição do presidente e a quebra do termo de convênio com a Energisa. A procuradora Gisele Bleggi aponta que “o relatório final da CPI corrobora de forma incontestável todos os fatos apontados na inicial desta ação civil pública”.
Entre as condutas contrárias ao Código do Consumidor apuradas, destacam-se o aumento excessivo da tarifa, cortes muito rápidos após atrasos de pagamentos e religação demorada, falta de aviso de corte e faltas constantes de energia. Também foi verificada a substituição de medidores e cobrança de retroativos com o argumento de que o medidor anterior tinha defeitos.
De acordo com o relatório, “a Energisa, pelo que tudo indica, cria situações de “recuperação de consumo”, acusações de “gatos” e outras cobranças indevidas, sempre sob a ameaça de corte de energia (serviço essencial) para enriquecer de forma ilícita”.
