MPF recomenda ao Incra suspensão de transferências de imóveis ao município de Duque de Caxias (RJ)
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado do Rio de Janeiro para que suspendam imediatamente qualquer tratativa de transferência de imóveis ao município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A medida considera a falta de compromisso socioambiental do município e o contexto de clara relação entre a grilagem, a prática de crimes ambientais e os problemas de segurança pública vivenciados no Rio de Janeiro.
O Incra detém a propriedade de 13 áreas disponíveis para urbanização (DU) na área denominada antigo Núcleo Colonial São Bento, localizado nos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo. O MPF recomenda também que o instituto faça o planejamento da regularidade socioambiental das DUs, assim como uma contrapartida adequada à atuação preventiva e efetiva contra grupos criminosos organizados que atuam na região.
A recomendação, assinada pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, considerou a falta de compromisso socioambiental do município, que responde a processos pela prática de desmatamento. E também a necessidade de acabar a prática de grilagem de terras públicas de propriedade do Incra na baixada fluminense. O documento ainda busca cessar a tramitação de inúmeros inquéritos policiais para apurar os crimes de invasão destas terras, muitas vezes associada à prática de crimes ambientais, como a extração de areia, a exploração de lixões e a prática de desmatamento.
O MPF recomenda também que o Incra preste informações detalhadas e periódicas, por meio da realização de reuniões e audiências públicas sobre a regularização fundiária de seus imóveis.
O documento ressalta que o Município de Duque de Caxias vem se apresentando como um notório violador de normas ambientais e de destinação socioambiental a imóveis, e cita inquéritos civis públicos e ações civis públicas. Além disso, a recomendação menciona que, nas 13 áreas disponíveis para a urbanização, não foi apresentado um projeto claro para a área, que contemple aspectos ambientais, socioambientais e políticas de reassentamento.
Outro aspecto diz respeito a uma completa falta de diálogo com a sociedade local sobre os rumos de projetos existentes, das possíveis destinações e da existência, em algumas situações, de inércia quanto a procedimentos. O objetivo é reverter situações que estavam em trâmite, como se dá no caso da Ocupação Solano Trindade, cuja transferência para a União estava em curso e ainda não prosseguiu, com risco de haver a legitimação de atos ilícitos e grilagens na área. Por fim, outro ponto levantado diz respeito à segurança pública. De acordo com a recomendação, não implica apenas a intervenção direta, mas uma postura dos entes que não chancelem práticas ilegais que se destinam justamente a fortalecer e aumentar os territórios de certos grupos criminosos.
Histórico do caso - O MPF já havia expedido, em 2016, recomendação (nº 06/2016) ao Incra para que fossem adotadas providências para a proteção e defesa dos imóveis de sua propriedade, localizados na região do antigo Núcleo Colonial São Bento após denúncias de invasões e da prática de grilagem no local. A recomendação sugeria que o Incra realizasse o levantamento cartorário dos imóveis de sua propriedade na região, com o objetivo de identificar fraudes e grilagem, declarando a nulidade dos registros imobiliários ilegais realizados por terceiros e cancelamento das matrículas e averbações realizadas, assim como vistorias presenciais com a finalidade de verificar invasões por terceiros. A nova recomendação indica a necessidade de serem estritamente observados limites, seja em razão da necessidade de compromisso socioambiental do município, seja em razão dos destinatários da regularização fundiária.
