Municípios da região de Eunápolis/BA devem publicizar listas de beneficiários do Bolsa Família, por recomendação do MPF

Os municípios baianos de Porto Seguro, Belmonte, Eunápolis, Itagimirim, Itapebi, Itabela, Santa Cruz Cabrália, Jucuruçu e Guaratinga devem dar publicidade às listas de beneficiários do Bolsa Família nas localidades. O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis/BA recomendou que os responsáveis pelo programa afixem em locais públicos e de fácil acesso a relação dos beneficiários, como prevê o art. 13 da Lei nº 10.836/2004, que institui o Bolsa Família.

De acordo com o art. 14 do Decreto n° 5.209/2004, é competência dos municípios a constituição de órgão de controle social referente ao programa. A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastramento que inserir dados, informações falsas ou contribuir para a entrega do benefício a pessoa que não seja o verdadeiro beneficiário está sujeita às responsabilidades civil, penal e administrativa.

Confira aqui a íntegra da recomendação de Porto Seguro (modelo).