PFDC solicita recomendação para que MP brasileiro adote cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em seus contratos

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), com o intuito de promover a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, acolheu sugestão do Grupo de Trabalho Mulher, Criança, Adolescente e Idoso: Proteção de Direitos, no sentido de que seja criada cota para essas mulheres nos contratos de serviços contínuos do Ministério Público brasileiro. Neste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu a prática, reservando 4% do total de postos de trabalho em cada contrato com regime de dedicação exclusiva de mão de obra às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Desde 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR) dispõe sobre os mecanismos de inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar. No âmbito dos contratos que envolvam 50 ou mais trabalhadores, há a reserva de 2% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e de violência doméstica, atendida a qualificação profissional necessária. Em 2021, a PGR e a Secretaria da Mulher do Distrito Federal celebraram acordo de cooperação no intuito de disciplinarem ações conjuntas que assegurem a inclusão dessas mulheres.

Para a procuradora regional da República Caroline Maciel, coordenadora do GT, iniciativas como essas são de extrema importância para a implementação de políticas públicas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Essas ações asseguram às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à Justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Ofício assinado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, foi encaminhado, nesta sexta-feira (10), ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Augusto Aras. No documento, Vilhena pede que seja recomendada a adoção de cotas para as mulheres em vulnerabilidade econômica devido a violência doméstica e familiar, em todo o Ministério Público brasileiro.