Coronavírus: ação busca proteger auditores-fiscais do trabalho em Santo Ângelo (RS)
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizaram ação civil pública (ACP) conjunta - com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - para garantir a necessária proteção contra o coronavírus aos auditores-fiscais da Gerência Regional do Trabalho (GRT) em Santo Ângelo (RS). Os MPs requerem que a Justiça Federal determine à União fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs, como máscaras PFF2 ou N95 e óculos de proteção) e materiais (como máscaras cirúrgicas, luvas de procedimento e álcool em gel).
Os auditores necessitam dos EPIs para atendimento às denúncias relacionadas à exposição de trabalhadores à covid-19, demanda prioritária para a fiscalização trabalhista, como consta do artigo 3º, do Ofício Circular SEI nº 1460/2020/ME. Segundo a ação, os produtos necessários para serem fornecidos aos sete auditores lotados na GRT santo-angelense, a qual tem área de abrangência de 73 municípios do Noroeste gaúcho, custam R$ 9.587,00.
A fiscalização trabalhista em Santo Ângelo informou que não teria condição de realizar inspeção in loco, solicitada pelo MPT, por não haver disponibilidade de EPIs necessários à proteção dos auditores-fiscais do trabalho. A negativa foi em relação à ação fiscal em unidade da empresa Seara Alimentos, em Três Passos, para verificar medidas protetivas de combate ao coronavírus no âmbito de ACP ajuizada pelo MPT. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho não disponibilizou EPIs e materiais/produtos essenciais para realização das fiscalizações. A fiscalização realizada no frigorífico JBS, em Passo Fundo, relativa ao surto da doença na unidade (que resultou na interdição da unidade desde 25 de abril), só foi possível devido à doação recebida de duas máscaras PFF2, pela equipe de Fiscalização do Trabalho, da Vigilância Sanitária Municipal passo-fundense.
A fiscalização do trabalho foi definida como serviço público essencial, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, nos termos da recente legislação que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela pandemia. A ACP é assinada pelos procuradores Osmar Veronese (República) e Roberto Portela Mildner (Trabalho). A Ação foi distribuída para a juíza federal Carla Cristiane Tomm Oliveira, da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo. O titular da Procuradoria Seccional da União (PSU) é o advogado Roberto Picarelli da Silva.
