MPF recorre para que União repasse verbas para conclusão e manutenção do Sistema Contra Cheias do Rio dos Sinos (RS)

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso de apelação para que a União libere a última parcela de pouco mais de R$5 milhões para finalização do Sistema Contra Cheias do Rio Dos Sinos (RS), assuma o custeio mensal e ressarça o município com as despesas para manutenção do sistema dos últimos cinco anos, cujo custo mensal é superior a R$200 mil, até a efetiva transferência ao município de São Leopoldo (RS). A atuação é do procurador da República em Novo Hamburgo Celso Tres.

O MPF defende que, independentemente da alegada ausência de comprovação de gastos ou da existência de tomada de contas especial (julgada improcedente pois restou provado que não houve desvio de recursos na execução do convênio) a obra em questão possui extrema relevância social, não podendo a coletividade ser prejudicada com a paralisação do projeto. A não finalização prejudica a estrutura já existente, podendo torná-la inoperante, com potencial iminente de catástrofe.

Ainda, segundo o MPF, cabe salientar que o termo de compromisso firmado entre o município e a União previa que a gestão e manutenção do sistema competiria ao município após a apresentação de contas final, bem como, por não haver adequada finalização do acordo, uma vez que a última parcela ainda pende de repasse, a União ainda figura como legítima proprietária dos bens móveis e imóveis que compõem o sistema, sendo, portanto, responsável pela sua operação.

A liberação da parcela pendente e o fornecimento de apoio técnico-financeiro à operação do sistema de controle de cheias já haviam sido objetos de recomendação conjunta expedida pelo MPF e Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Histórico - A criação e construção do Sistema de Proteção Contra as Cheias do Rio dos Sinos entre os municípios de São Leopoldo e Novo Hamburgo, área que conta com aproximadamente 500 mil residentes, começou após a grande enchente que assolou a região em 1941, e que se repetiu em 1965.

Foram elaborados estudos e, em 1974, iniciadas as obras pelo extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento – DNOS, com recursos provenientes de contrato formalizado entre a UNIÃO e o Banco KFW, da Alemanha. Em 1990, entretanto, com a extinção do Departamento Nacional de Obras e Saneamento – DNOS, as obras – que estavam 93% concluídas – foram paralisadas.

Em 1995, foi firmado o Convênio nº 050/1995 com o Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO, o qual foi transferido ao Ministério da Integração em 1999, mediante Termo de Sub-Rogação (nº 021/1999), para continuidade das obras e reparos do Sistema de Proteção Contra as Cheias do Vale do Rio dos Sinos.

Mesmo com o sistema parcialmente operante, as cheias que prejudicam a vida de milhares de pessoas que residem nas áreas atingidas continuam acontecendo frequentemente, estando, nesse momento, a área sob risco de inundação.

Leia aqui a íntegra da apelação (com fotos ilustrativas da situação)