Nota sobre uso da imagem do MPF com fins eleitorais em Alagoas
O Ministério Público Federal em Alagoas vem a público, por meio de sua assessoria de comunicação, esclarecer a postagem “Precatórios do FUNDEF: MPF pode mudar TAC após trabalho da Comissão presidida por JHC”, publicada no Blog do Tinho, hospedado no Portal Cadaminuto.
Na última terça-feira (19), realizou-se na sede do MPF/AL reunião entre o deputado federal João Henrique Caldas, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (SINTEAL) e a procuradora da República Niedja Kaspary.
A reunião foi solicitada pelo deputado e pelo sindicato a fim de tratar de decisão do Tribunal de Contas da União que determinou, “cautelarmente, (…) aos entes municipais e estaduais beneficiários de precatórios provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União, no âmbito do Fundef, que se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, a exemplo de remuneração, salário, abono ou rateio, até que este Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas no presente feito”. (grifos nossos)
Na reunião, a procuradora da República comprometeu-se – tão somente – a encaminhar a decisão do TCU aos municípios nos quais atua para garantir a correta destinação dos recursos provenientes de precatórios oriundos de demandas judiciais envolvendo Fundef.
Sem, contudo, assumir qualquer compromisso “para comunicar sobre o efeito do TAC firmado no MPF com os municípios, principalmente de Joaquim Gomes, Jequiá da Praia, Coqueiro Seco, Pilar, Colônia de Leopoldina, Ibateguara e Marechal Deodoro”, uma vez que os termos de ajuste de conduta (TAC) firmados seguem com validade plena, inclusive – muitos deles – com homologação judicial. Deve, assim, o gestor municipal se abster de “distribuir” dinheiro público inadvertidamente. Tal conduta já era vedada pelo acordo firmado.
Tramitam no MPF em Alagoas dezenas de procedimentos administrativos que acompanham a aplicação dos recursos provenientes dos “precatórios do Fundef” sob condução da procuradora Niedja Kaspary e de outros cinco procuradores.
Assim, a representante do MPF, na reunião, expressou entendimento pessoal, individual, dentro de suas prerrogativas funcionais de livre convencimento, autonomia e independência funcional próprias aos membros de órgãos ministeriais. E, ressaltou várias vezes durante a reunião que falava apenas sobre os municípios nos quais atua.
Na ocasião, reiterou o entendimento institucional expresso em nota de esclarecimento anterior, onde registra-se: “qualquer notícia no sentido de que o MPF/AL concorda com o rateio do Fundef proveniente dos precatórios entre os professores é FALSA e pode estar sendo maliciosamente utilizada com fins políticos e eleitorais”.
Saiba mais em: Nota de esclarecimento sobre os "precatórios do Fundef"
Por fim, esta assessoria ressalta que não houve qualquer autorização da procuradora sobre o uso de sua imagem ou de seu posicionamento e entendimento sobre o tema com fins de propaganda político eleitoral de qualquer candidato.
