MPF participa de debate sobre cobrança de franquia de bagagem em transporte aéreo
O Ministério Público Federal (MPF) participou nesta terça-feira (31) de debate na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sobre o fim da franquia de bagagem aérea. A procuradora regional da República da 3ª Região Maria Emília de Araújo criticou as alterações propostas pela Resolução 400, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e destacou que o MPF acompanha o tema desde 2014.
Segundo a representante do MPF na reunião, o problema da aviação civil brasileira é o alto custo da atividade, que inclui taxas aeroportuárias, incidência de impostos e alíquotas, além do valor do combustível. A proposta da resolução foi esvaziar o bagageiro das aeronaves para aumentar a arrecadação das empresas. “As despesas da aviação civil brasileira não podem ser custeadas pelo consumidor”, afirmou.
Durante a audiência pública, Maria Emília Araújo também indicou que não houve diminuição ou criação de tarifa reduzida a partir da entrada em vigor da Resolução 400, apenas aumento nas restrições aplicadas às passagens mais baratas.
Segundo ela, o aumento dos preços das tarifas não oneram somente os turistas que programam com antecedência suas viagens. As pessoas que viajam a trabalho também são impactadas com os altos valores praticados no Brasil, onerando a atividade econômica brasileira. “Esse custo a mais gerado pelo aumento das passagens também será incluído no valor final dos produtos e serviços ofertados por essas empresas aos consumidores brasileiros”, enfatizou a procuradora.
Concorrência - Maria Emília Araújo pontuou que no Brasil existem companhias de baixo custo, mas não de baixo preço, pois os consumidores continuam pagando preços elevados nas passagens. Para ela, esse é o resultado da falta de concorrência com outros meios de locomoção, como transporte ferroviário, fluvial ou mesmo rodoviário. “No Brasil, temos quatro companhias aéreas, caras, que não competem com empresas de ônibus, pois a malha rodoviária não é totalmente asfaltada”. A procuradora também defendeu que não há estímulo à concorrência no mercado brasileiro.
