Seminário do MPF e MP-RJ discute formas de atuação em prol da inclusão
Especialistas expuseram desafio de garantir direitos de pessoas com deficiência
Cerca de 50 pessoas se atualizaram, na última quinta-feira (8), sobre a efetivação da Lei Brasileira de Inclusão e seus desafios em seminário organizado pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Rio de Janeiro (MP/RJ). No evento, especialistas debateram a atuação dos órgãos públicos, com base na legislação sobre o tema, e trouxeram exemplos atuais de como garantir o direito das pessoas com deficiência.
Ao abrir o seminário, a procuradora regional Marcia Morgado, chefe do MPF na 2ª Região (RJ/ES), destacou a satisfação de promover, pelo terceiro ano, o evento sobre a Lei de Inclusão e agradeceu o empenho de todos para viabilizá-lo. “Nosso foco é manter esse tema em pauta. A lei tem de ser efetivada, essa é nossa preocupação. O debate nos garante repassar sua importância, para que o conhecimento seja assimilado e reproduzido, além de melhorarmos falhas”, declarou.
Em seguida, a subcoordenadora do Grupo de Apoio ao Idoso, Renata Scharfstein, ressaltou a importância da união dos MPs para informar as pessoas. “Muitos não sabem como reivindicar seus direitos e confundem o papel dos órgãos públicos, o que é compreensível. Por isso, temos que difundir cada vez mais esse tipo de informação”, disse. O procurador regional Paulo Fernando Corrêa, moderador do debate, também fez coro às colegas, salientando que o tema é de grande relevância, sobretudo, para quem não tem deficiência: “As barreiras foram criadas por nós mesmos, o que vai contra o princípio da igualdade de todos. Discutir a inclusão não é favor, é obrigação, no sentido de aprendizado”.
Coordenador do GT de Inclusão no MPF, o procurador da República Fabiano de Moraes, do MPF em Caxias do Sul, fez um retrospecto de como as pessoas com deficiência eram vistas na sociedade. Ele expôs mecanismos legais sobre o tema, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Convenção Internacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência (2006), cuja elaboração contou com a participação da sociedade civil. “No Brasil, nossa legislação ainda é muito recente”, disse.
Moraes comentou ainda a atuação do MPF em pautas essenciais às pessoas com deficiência. Para ele, é necessária a mudança do modelo médico para o biopsicossocial, que humaniza mais as pessoas, ao contrário de casos nos quais o laudo médico é cobrado, como em concursos públicos e para isenção de IPI (imposto sobre produtos industrializados). O procurador também defendeu a importância da conscientização de todos: “É um benefício para a sociedade. Temos de respeitar a vontade e as preferências da pessoa com deficiência”.
Segundo o procurador, o MPF tem dado atenção a áreas que vão desde a educação ao lazer e turismo, mas pontuou que a obrigação não é só do poder público. “Hoje, muitas escolas públicas atendem melhor a crianças com deficiência do que as particulares, que não têm interesse e justificam pelo custo”. Ele afirmou ainda que questões como respeito a cotas em concursos, adaptação de provas, acessibilidade no transporte público e em salas de cinema têm sido cobradas pela instituição. Outra pauta defendida pelo MPF é a participação política de todos. “É uma luta diária. Antes, existiam sessões especiais, mas todas devem prezar pela acessibilidade. A maioria dos locais de votação é em escolas, que já deveriam ser acessíveis para o dia a dia”, afirmou.
Já o promotor do MP/RJ Luiz Cláudio de Almeida, ex-coordenador das Promotorias de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, focou na inclusão na comunidade, principalmente das pessoas com deficiência que vivem em abrigos. “Quanto mais grave a deficiência, mais difícil é a inserção. A situação econômica ainda agrava isso. Hoje, os 'abrigões' são, na verdade, depósitos de gente”, disse Almeida, defendendo o direito à escolha de moradia. “A institucionalização sem medidas de proteção está mais para violência”.
De acordo com o promotor, é necessário fomentar o apoio em domicílio e acabar com a lógica manicomial de atendimento: “Precisamos desconstruir a ideia de que abrigar é tratar". Como alternativas, citou as residências inclusivas, que acomodam até dez pessoas, e as moradias de vida independente, nas quais a pessoa reside na própria casa e recebe apoios eventuais. Apesar de achar que já há um caminho traçado no Brasil, Almeida acredita que há muitos desafios pela frente. “Falta a cultura de inclusão. É muito difícil lidar com pessoas com deficiência, porque se tem medo de agir. Isso decorre da falta de convívio. Se não conviver, dificilmente a empatia vai acontecer".
