Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem apoia identidade civil única
O modelo unificado de identidade civil foi apontado como uma das soluções para concretizar a Ação 10 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) 2017. Em reunião realizada no dia 10 de maio no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), em Brasília, os integrantes da ação decidiram apoiar a aprovação do Projeto de Lei 19/2007, que regulamenta o documento único.
O Ministério Público Federal, coordenador adjunto da ação, foi representado no encontro pelo procurador regional da República Uendel Domingues Ugatti. Ele explica que o objetivo da ação é contribuir para o aprimoramento normativo e das práticas de gestão no sistema de registros civis de nascimento e óbito para dificultar a apresentação de documentos falsos na prática criminosa, especialmente nas fraudes envolvendo a concessão de benefícios previdenciários.
O procurador destaca que a ação pode impactar diretamente na atuação do Ministério Público Federal. Isso porque, atualmente, cerca de 18 mil inquéritos policiais envolvendo fraudes previdenciárias tramitam em todo o país, sendo que a maioria delas foi praticada por meio do uso de documentos falsos.
Os integrantes da Ação 10 também decidiram elaborar minuta visando o aprimoramento dos Provimentos 28 e 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As normas dispõem, respectivamente, sobre o registro tardio de nascimento e sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC). O objetivo, segundo Ugatti, é fortalecer o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). A proposta foi bem recebida pelo representante do CNJ, órgão responsável pela fiscalização dos cartórios em todo o país.
