MPF quer que TCE-MG fiscalize portais da transparência dos municípios na região de Ituiutaba

O Ministério Público Federal em Ituiutaba (MPF/MG) quer que o Tribunal de Contas de Minas Gerais seja obrigado a apurar se os municípios da região cumprem a Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). O pedido foi feito em aditamento às ações ajuizadas em 2016 pelo MPF contra as 14 cidades daquela subseção judiciária por problemas que dificultam o acesso dos cidadãos a informações públicas nos portais municipais na internet.

O MPF constatou que o TCE-MG não tem cumprido sua atribuição de fiscalizar a divulgação de dados contábeis dos municípios mineiros. O tribunal nunca informou nenhuma irregularidade quanto à divulgação dos dados de execução orçamentária das cidades no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, embora esteja habilitado a realizar registros no sistema desde o ano passado.

Além disso, o TCE-MG admite que ainda não deu início à fiscalização das contas municipais conforme previsto em um convênio de cooperação técnica firmado com a União em dezembro de 2015. Cabe ao tribunal, segundo a parceria, verificar e informar problemas na disponibilização pública de dados sobre receitas e despesas pelos municípios, por meio de anotações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). É a partir desses dados que o governo federal pode, por exemplo, suspender transferências voluntárias de recursos às Prefeituras, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº LC 101/2000).

Corrupção -De acordo com o procurador da República Wesley Miranda Alves, responsável pelas ações, o descumprimento das atribuições institucionais pelo TCE-MG, aliado à negligência dos prefeitos em alimentar adequadamente os portais eletrônicos municipais, viabiliza a rentabilidade da corrupção nas cidades mineiras. “O cidadão é tolhido de seu direito de saber como se dá o emprego de recursos públicos. Assim, diante da inobservância ao dever de accountability pela Administração, desvios, fraudes licitatórias, apropriações indevidas, nomeações espúrias acontecem e serão apenas tardiamente descobertas”, explicou.

O procurador quer que o tribunal seja obrigado a manter o Siconv atualizado quanto às cidades da região de Ituiutaba. A fiscalização deve levar em conta critérios avaliativos baseados em exigências legais e itens considerados boas práticas, como a publicação de gastos da administração, salários de servidores, licitações e cópias de contratos. Esses parâmetros foram aprovados no âmbito da Estratégia de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual o MPF faz parte. A análise mensura o grau de cumprimento das regras referentes à transparência, numa escala de zero a dez. Os resultados, em linguagem acessível, terão de ser divulgados pelo menos uma vez por ano.

Ações - As 14 ações contra os municípios, a partir das quais o MPF identificou as falhas do TCE-MG, foram ajuizadas para que as administrações municipais resolvam pendências em seus sítios eletrônicos ou que promovam a correta implantação do “Portal da Transparência”, adequando-se não só à Lei da Transparência, mas também à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e ao Decreto 7.185/10. Além de Ituiutaba, são rés as Prefeituras de Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis, Capinópolis, Carneirinho, Centralina, Gurinhatã, Ipiaçu, Iturama, Limeira do Oeste, Prata, Santa Vitória e União de Minas.

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