Audiência pública Isenção Fiscal de Agrotóxicos: acompanhe a transmissão ao vivo
O Ministério Público Federal transmite, a partir das 14h, a íntegra dos debates na audiência pública Isenção Fiscal de Agrotóxicos. Para acompanhar, basta clicar no link: http://www.tvmpf.mpf.mp.br/events/1983
A audiência é uma iniciativa do MPF em parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), a organização não governamental Terra de Direitos e a Campanha Permanente Contra Agrotóxicos e Pela Vida. O objetivo é discutir os impactos do uso de agrotóxicos para a saúde das pessoas e para o meio ambiente, os reflexos da isenção fiscal nos cofres públicos e exemplos de tributação verde, que estimula o uso de produtos menos nocivos ou biológicos. Segundo dados divulgados pela Terra de Direitos, apenas em 2018, o Brasil deixou de arrecadar R$ 2,07 bilhões em razão da isenção fiscal concedida aos agrotóxicos.
Programação - A primeira mesa da audiência pública vai discutir a inconstitucionalidade da isenção fiscal. O benefício está previsto nas cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reduz em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para agrotóxicos; e no Decreto 7.660/2011, que concede isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a essas substâncias. As normas são questionadas no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.553. Em parecer, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumentou que os dispositivos contrariam direitos constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde coletiva e à proteção social ao trabalhador, além de fomentarem o uso intensivo desses produtos.
A programação prevê ainda mesas sobre os custos da isenção fiscal dos agrotóxicos aos cofres públicos e sobre os exemplos de tributação de agrotóxicos de Santa Catarina e da Dinamarca, primeiro país no caminho de transformar sua agronomia em 100% orgânica.
Veja aqui a programação completa.
SERVIÇO
Audiência Pública Isenção Fiscal de Agrotóxicos
Data: 27/06/2019, a partir das 14h
Local: Plenário do Conselho Superior do MPF, na sede da PGR (SAF Sul Quadra 4 Conjunto C, Brasília/DF)
Evento aberto ao público
