MPF obtém garantia de que DPU-RS prestará atendimento, mesmo que a distância, aos moradores do Assentamento São Sebastião de São Luiz Gonzaga
O Ministério Público Federal em Santo Ângelo obteve a garantia de que a Defensoria Pública da União no RS (DPU-RS) prestará atendimento, de Porto Alegre, aos assentados no que diz respeito ao procedimento de regularização e titularização de lotes no Assentamento São Sebastião no Município de São Luiz Gonzaga/RS.
Em dezembro do ano passado, representantes dos assentados encaminharam ao MPF cópia do abaixo-assinado enviado para a DPU requerendo que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cumprisse a Lei Federal de regularização e titularização dos lotes do assentamento. O documento teve como base uma ACP, ajuizada pela DPU, referente a outro assentamento com problema semelhante.
A partir da providência, solicitada pelo procurador da República Filipe Andrios Brasil Siviero, garantindo o acesso à Justiça pela DPU no Assentamento São Sebastião em São Luiz Gonzaga/RS, o MPF promoveu o arquivamento da investigação (Notícia de Fato Nº 1.29.010.000032/2019-31) para verificar se havia prestação de assessoria jurídica, gratuita e integral do órgão no referido assentamento.
