PGR: designações em cartórios do MA devem ser suspensas por caracterizar nepotismo
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela suspensão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) que mantém à frente de serventias extrajudiciais interinos que tenham laços de parentesco, até o terceiro grau, com os delegatários a quem haviam sucedido ou com magistrados. A manifestação foi em pedido de suspensão de segurança ajuizado pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, que alega que nomeações contrariam a Constituição e a autoridade das deliberações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para Dodge, as decisões atacadas podem causar risco de grave lesão à ordem pública, na acepção de ordem jurídico-constitucional, por caracterizar nepotismo. Segundo ela, a decisão afronta princípios da impessoalidade e da moralidade registrados na Súmula Vinculante 13 e a distribuição das competências jurisdicionais. A PGR ainda acrescenta que o entendimento do TJ/MA viola o controle atribuído ao CNJ.
Entenda o caso – Após determinação do CNJ, o corregedor-geral da Justiça do Maranhão revogou as designações de 23 interinos dos cartórios extrajudiciais do estado. Contra a decisão, eles entraram com mandados de segurança junto ao TJ/MA, que acatou os pedidos. Raquel Dodge destaca no parecer que o corregedor-geral “limitou-se a cumprir o comando advindo do Conselho Nacional de Justiça, atuando tão somente como longa manus daquele órgão, o que afasta a competência da Corte Estadual para conhecer e julgar os mandados de segurança”.
De acordo com a procuradora-geral, as decisões pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos mandados de segurança impetrados pelos interinos, após a deliberação do Conselho Nacional de Justiça, “qualifica-se como instrumento de “judicialização artificial” e acarreta a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para conhecimento dos pleitos”.
Íntegra da manifestação na Suspensão de Segurança 5.260
