Projeto que possibilita investigação conjunta no Mercosul é aprovado em comissão da Câmara dos Deputados
Um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que facilita o trabalho do Ministério Público Federal (MPF) no combate aos crimes cometidos nas fronteiras do Brasil foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Trata-se do PDC nº 787/2017, que estabelece a criação de equipes conjuntas de investigação entre países membros e associados ao Mercosul.
A Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) do MPF considera que a aprovação do projeto na CCJC é um passo importante para o Brasil. “O Parlamento está caminhando a passos largos para aprovar os acordos do Mercosul sobre Equipe Conjunta de Investigação e Mandado Mercosul de Captura, assim como já fez o Congresso da Argentina. A CCJC apoiou integralmente o projeto e reconheceu a importância para a segurança pública em todo o Brasil, nas fronteiras, nas grandes capitais, mas também mesmo nos municípios do interior do Brasil", ressaltou o secretário adjunto da SCI Carlos Bruno Ferreira . O PDC ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Articulação - No início do mês passado, o secretário adjunto da SCI se reuniu com o relator da matéria na comissão, deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB?MG), para defender o texto do decreto. Na ocasião, Carlos Bruno também mencionou que há outro projeto que trata sobre mandados de captura no âmbito do Mercosul prestes a ser votado no Senado, e que seria benéfico para a colaboração internacional de investigações que ambos fossem aprovados o mais breve possível.
O representante do MPF apontou a investigação do roubo da transportadora de valores Prossegur em Ciudad del Este, em abril do ano passado, como um dos possíveis casos em que a aprovação da lei poderia auxiliar em investigações conjuntas entre os países do Mercosul.
