Audiência pública debaterá gestão das escolas públicas de Goiás por organizações sociais
A transferência da gestão das escolas da rede pública de Goiás a Organizações Sociais (OS) volta a ser colocada em debate nesta semana. O governo de Goiás, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), realizará nesta terça-feira, 25 de abril, uma audiência pública sobre a Gestão Compartilhada com Organizações Sociais nas Escolas de Goiás. O evento terá início às 10h, no auditório da Faculdade Mauá, em Águas Lindas (GO).
Desde 2016, quando o governo goiano lançou edital para a seleção de OS para gerir as unidades escolares da rede pública estadual, as polêmicas passaram a nortear as discussões. Em resposta ao chamamento, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o Ministério Público de Contas do Estado recomendaram o adiamento da convocação até que as irregularidades encontradas no processo seletivo fossem solucionadas.
De acordo com o documento elaborado pelos ministérios públicos, a iniciativa viola o princípio da gestão democrática do ensino, prejudica a valorização dos profissionais da educação, estipula valores a serem repassados às entidades sem divulgar os critérios utilizados na definição e propõe prazos excessivos aos contratos a serem firmados.
No que se refere à valorização dos profissionais, por exemplo, pelo projeto do governo de Goiás, as organizações sociais selecionadas em procedimento de chamamento público assumirão a gestão, inclusive pedagógica, de escolas, podendo contratar os professores e servidores administrativos da unidade escolar sob regime celetista (CLT), apesar do disposto no artigo 206, da Constituição Federal, que garante aos profissionais da educação plano de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público.
Ainda conforme o projeto, caberá à organização social gestora fixar o plano de cargos e salários de seus empregados e aos contratos de gestão estabelecer os limites e critérios para a despesa com pessoal, apesar do disposto no artigo 206, VIII, da Constituição Federal, que garante piso salarial nacional para os profissionais da educação pública.
