Interesse Público: MPF pede na justiça pagamento de seguro para pescadores
Você vai ver na edição do Interesse Público desta semana que o Ministério Público Federal (MPF) quer garantir o pagamento retroativo do seguro-defeso a pescadores do Mato Grosso. Com o término da piracema, a pesca volta a ficar liberada nos rios do estado, porém muitos pescadores não receberam o seguro. O benefício é para quem fica impedido de pescar.
A Procuradoria-Geral da República entende que quem deve decidir sobre fazer ou não uma vasectomia ou laqueadura é a pessoa que se submeterá à cirurgia, sem a necessidade da aprovação do cônjuge. Para a PGR, uma lei, em vigor desde 1986, que determina a consulta do cônjuge é inconstitucional porque fere vários princípios, entre eles, o da liberdade
O MPF pede na Justiça Federal que seja feito um novo cálculo da multa aplicada à Usina Santa Rita de Açúcar e Álcool em São Paulo. A empresa não cumpriu decisões judiciais após vazamento de resíduos industriais no rio Mogi-Guaçu há dois anos. A empresa também não pagou multa pelo crime ambiental. A empresa também não pagou a multa aplicada pelo crime ambiental.
O MPF na Paraíba recomendou à Prefeitura de João Pessoa que não autorize ocupações irregulares na comunidade quilombola de Paratibe, sem a aprovação da própria comunidade. Paratibe e a comunidade quilombola da Serra do Talhado, são os dois únicos quilombos localizados em área urbana no estado.
No Maranhão, o MPF propôs ação civil pública para que o Governo do Estado e a WPR São Luis Gestão de Portos e Terminais LTDA garantam a integridade do meio ambiente e a promoção dos direitos da comunidade tradicional do Cajueiro. Localizada nas proximidades do Distrito Industrial de São Luis, a comunidade esta ameaçada por implantação irregular de empreendimento portuário na área.
E veja também que o 1º “Clube Social Negro” de Santana do Livramento, no Rio Grande Sul, é tombado como patrimônio cultural. O Clube Farroupilhas estava ameaçado de ser demolido, mas teve o tombamento determinado pela justiça.
Onde assistir - Você pode assistir ao Interesse Público toda segunda-feira, às 19h, na TV Justiça (canal 52 – analógico/ canal 53 - digital) ou no site da TV Justiça (www.tvjustica.jus.br). As reportagens também podem ser revistas no site da PGR (www.pgr.mpf.gov.br) link “Interesse Público” ou na página do MPF no Youtube (www.youtube.com/tvmpf). Envie críticas e sugestões pelo endereço eletrônico:interessepublico@pgr.mpf.gov.br .
