MPF constata descumprimento de recomendações e requer medidas efetivas de combate à intolerância religiosa na Baixada Fluminense
Entidades municipais, estaduais e federais devem apresentar as ações que promovem a conscientização da população e a liberdade religiosa
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, à Secretaria de Estado e Assistência Social e Direitos Humanos, à Fundação Cultural Palmares e às Prefeituras de Duque de Caxias e Nova Iguaçu a apresentação das medidas adotadas, no âmbito das políticas públicas, para atender às Recomendações nº 8 e 9/2019 encaminhadas pelo órgão. Ambas recomendam ações que reparem danos causados às vítimas de violência religiosa, como projetos de assistência e atendimento às vítimas, promoção do reassentamento dos terreiros, criação de espaços para valorização e memória de religiões de matriz africana e debates constantes sobre o tema.
Após audiência pública realizada em maio de 2019, foi instaurado inquérito civil para apurar casos de violência e intolerância religiosa na Baixada Fluminense. O objetivo é acompanhar as violações e garantir o direito à liberdade religiosa dos moradores da região. Na época, também foi expedida a Recomendação nº 10/2019 à Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e ao Secretario Estadual de Educação do Rio de Janeiro para que ambos implementassem o projeto "Educação mais humana". Direcionado as redes escolares da Baixada Fluminense, o programa inclui na grade o ensino sobre racismo, intolerância e violência contra praticantes de religiões de matriz africana em conjunto do ensino de direitos humanos.
Um ano após as recomendações, as instituições ainda não comprovaram ao MPF o cumprimento de forma efetiva das determinações. Desta forma, o procurador da República Julio José Araujo Junior reiterou os termos das recomendações e pediu atualização sobre as medidas adotadas, com o objetivo evitar pela última vez uma possível responsabilização judicial das entidades. Assim, o MPF requer da Secretaria de Estado e Assistência Social e Direitos Humanos e da Superintendência de Igualdade Racial e Diversidade Religiosa do Estado de Rio de Janeiro a comprovação dos projetos desenvolvidos junto aos recursos materiais e humanos necessários para o combate a intolerância religiosa e atendimento às vitimas da Baixada Fluminense.
Da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Fundação Cultural Palmares espera-se as medidas adotadas referente ao ano de 2020, este com ênfase no Rio de Janeiro. Prefeituras de Duque de Caxias e Nova Iguaçu e suas secretarias devem entregar a lista de políticas públicas destinadas às vítimas de intolerância. Por fim, o Secretário Estadual de Educação do Rio de Janeiro deve se manifestar sobre a recomendação nº 10/2020, que efetivava o projeto “Educação mais humana”, incluindo para debate temas como racismo religioso, violência e intolerância.
As informações apresentadas pelas entidades serão entregues à comissão de Combate à Intolerância do MPF da Baixada Fluminense e a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR).
