MPF disponibiliza documentos sobre ocupação irregular de praias em Búzios
Atuação por meio de termos de ajustamento de condutas e ações civis públicas acontece desde 2005
O Ministério Público Federal (MPF) disponibiliza uma série de documentos sobre a atuação no combate à ocupação irregular das praias em Búzios (RJ). Desde 2005 o MPF vem atuando sobre o tema e já propôs uma série de ações civis públicas, muitas delas já com sentença, e firmou termos de ajustamento de conduta.
O objetivo é garantir livre acesso às praias, que pertencem à União, e a preservação do meio ambiente, já que as praias constituem área de preservação permanente e são sujeitas a legislação específica para edificações.
Veja aqui os documentos.
