PGR solicita ao Ministério das Relações Exteriores adesão a tratado internacional sobre falsificação de medicamentos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou documento ao ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, para solicitar a adesão do Brasil à Convenção do Conselho da Europa sobre Falsificação de Produtos Médicos e Crimes Similares envolvendo Ameaças à Saúde Pública, mais conhecida como Convenção MediCrime. Para o PGR, a pandemia instalada pelo novo coronavírus evidencia a importância e a urgência de que o Estado brasileiro faça parte do acordo. "Tal medida se coadunará aos esforços empreendidos pela instituição no combate à nefasta atuação do crime organizado em relação ao tráfico, desvio, falsificação, roubo e demais irregularidades sobre vacinas e insumos médico-hospitalares, assim como outros crimes contra a saúde pública”, ressalta Aras.
De acordo com a Convenção, a fabricação intencional, o fornecimento e oferta, assim como o tráfico de medicamentos falsos é crime. O entendimento é de que, para enfrentar esse delito de natureza fragmentada, a colaboração entre autoridades dos sistemas de Justiça entre países é primordial. Exatamente por isso, o tratado estabelece mecanismos para facilitar a cooperação internacional penal relativa ao assunto. No ofício encaminhado, Augusto Aras destaca que o paradigma da Convenção MediCrime não se rege pela proteção dos direitos de propriedade intelectual, mas centra-se nos direitos humanos e na proteção da saúde pública, além de não impactar a produção de medicamentos genéricos.
Saiba mais – A Convenção do Conselho da Europa sobre Falsificação de Produtos Médicos e Crimes Similares envolvendo Ameaças à Saúde Pública foi o primeiro - e é o único - tratado internacional em matéria penal que visa o enfrentamento do crime transnacional organizado de falsificação de medicamentos. Em vigor desde janeiro de 2016, a Convenção conta, até o momento, com a ratificação de 18 países e com a assinatura de outros 15, sendo oito do total não pertencentes ao Conselho da Europa.
