Relatório denuncia descumprimento de medidas cautelares no Sistema Socioeducativo do Ceará
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF) – em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – divulgou nessa quinta-feira (16) o relatório “Monitoramento das Medidas Cautelares 60-15 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) outorgadas em face das violações de direitos humanos do Sistema Socioeducativo do estado do Ceará”.
O documento é resultado da missão realizada pelas instituições em agosto, que teve como objetivo acompanhar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Estado brasileiro, em razão de denúncia enviada à CIDH acerca da grave situação do sistema socioeducativo cearense.
De acordo com o relatório, a visita às unidades socioeducativas identificou violações de direitos que passam desde a integridade dos internos até as condições de infraestrutura das unidades, passando, ainda, por questões relacionadas à educação, à profissionalização, à cultura, ao lazer, à segurança e à defesa técnica nos procedimentos disciplinares, entre outras violações.
No relatório, os signatários recomendam que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) adote medidas cabíveis contra o governador do estado, tendo em vista as graves violações de direitos humanos constatadas. Recomenda, ainda, que o MPCE represente contra o Superintendente Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará, Cássio Silveira Franco, por ato de improbidade administrativa relacionada à falsidade nas informações encaminhadas ao CNDH, à PFDC e ao Conanda, “em especial, em relação aos dados prestados sobre a realização de revista vexatória nas unidades socioeducativas, o fornecimento de insumos de higiene pessoal, a forma como se dá o fornecimento de água potável aos adolescentes, o atendimento de saúde ofertado aos adolescentes e a contratação de pessoal idôneo”.
Ainda conforme o relatório, recomenda-se que o MPCE instaure procedimentos investigatórios acerca das denúncias de tortura e maus tratos sofridos pelos adolescentes nas Unidades de Atendimento Socioeducativo e, no exercício do controle externo da atividade policial, apure os inquéritos sobre os homicídios de adolescentes denunciados no documento.
Para a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, é urgente que se implemente a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), respeitando-se, ainda, a elaboração e a implementação do Plano Individual de Atendimento (PIA).
Visita da CIDH – Em reunião ocorrida no dia 13 de novembro com os representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) James Cavallaro e Esmeralda Arosemena, a procuradora Deborah Duprat já havia denunciado – além de todas as violações registradas no relatório – a falta de cumprimento do Sinase e a reprodução do sistema prisional dentro das unidades de internação de adolescentes.
O encontro fez parte de uma visita de trabalho da CIDH ao Brasil em seguimento à audiência temática do 162º Período de Sessões da CIDH "Situação dos Direitos Humanos dos Adolescentes em Conflito com a Lei". Nessa sexta-feira (17/11), os comissários da CIDH estarão no Rio de Janeiro (RJ) e em Fortaleza (CE), onde se reunirão com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca Ceará), Fórum Permanente de ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), peticionários das Medidas Cautelares junto à CIDH.
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