PFDC pede explicações ao ministro das Cidades sobre adiamento da 6ª Conferência Nacional
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, deu prazo de cinco dias para que o ministro das Cidades, Bruno Araújo, informe as razões que levaram a pasta a adiar para 2019 a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
Prevista no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), a conferência deveria acontecer em junho deste ano, mas decreto presidencial publicado no último dia 7 adiou sua realização para daqui a dois anos – embora mais de 1.300 cidades em todo o País já tenham realizado as etapas municipais, assim como alguns estados.
Na solicitação encaminhada ao ministro das Cidades, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destaca que a Conferência das Cidades constitui instrumento fundamental de gestão democrática da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. A PFDC ressalta que o calendário para realização da conferência foi aprovado pela Resolução Normativa Nº 19/2015, assinada pelo então ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e alerta que o Supremo Tribunal Federal vem cobrando da administração pública observância ao princípio da proteção à confiança legítima, “pelo qual não é dado aos gestores alterar, a seu talante, regras que geraram legítimas expectativas”.
O ofício ao ministro também pede esclarecimentos quanto ao número de reuniões realizadas no último ano pelo Conselho das Cidades (ConCidades), além de informações sobre como ficará o mandato de seus membros titulares e suplentes, uma vez que o mesmo decreto extingue competências do conselho, altera sua composição e ainda retira da Conferência Nacional das Cidades a delegação para eleger os membros do colegiado, permitindo que o próximo conselho seja integralmente indicado pelo governo.
Acesse aqui a íntegra do ofício.
Saiba mais – Cerca de 160 milhões de brasileiros vivem nas cidades. Essa concentração da população nas áreas urbanas, sem o planejamento adequado, trouxe alguns problemas para a qualidade de vida da geração atual, além de comprometer a sustentabilidade no futuro. A Conferência Nacional das Cidades pretende ser um espaço de diálogo entre governo e sociedade acerca desses problemas e de suas soluções. Em sua 6ª edição, a Conferência das Cidades tem como tema “Função Social da Cidade e da Propriedade” e, como lema, “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.
