Órgãos ministeriais emitem recomendação para o município de Palmas manter medidas preventivas de combate à covid-19

Órgãos ministeriais no Tocantins expediram, na última quinta-feira, 16, recomendação ao município de Palmas para que mantenha as medidas preventivas de combate à Covid – 19 e que eventuais flexibilizações sejam feitas com testagem e critérios seguros e técnicos.

A recomendação leva em consideração, entre outros aspectos, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção; e a Lei Federal n.º 13.979, de 6/2/2020, que estabeleceu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, como, por exemplo, isolamento e quarentena de pessoas e previsão de medidas de contenção da propagação do vírus.

A recomendação é assinada por representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Tocantins e Ministério Público do Trabalho.

Veja a íntegra da Recomendação.