MPF recomenda Prefeitura de Angra dos Reis transparência na seleção e exclusão de candidatos para o Minha Casa, Minha Vida

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Prefeitura em Angra dos Reis (RJ) para assegurar transparência nos critérios e seleção dos candidatos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Para tanto, deve-se cumprir rigorosamente os princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e isonomia, além do contraditório e da ampla defesa. Em apuração, o MPF constatou que na página do município de Angra dos Reis na Internet traz a lista de famílias contempladas, porém, não esclarece o motivo da rejeição dos demais.

Além de transparência, o MPF recomendou à Prefeitura que instaure processos adequados a apurar as possíveis irregularidades existentes no PMCMV, principalmente a possibilidade da existência de critérios complementares que não sejam claros e objetivos de seleção de candidatos, bem assim práticas ilícitas perpetradas por agentes públicos no decorrer do processo de seleção de candidatos.

A recomendação do MPF se dá no bojo dos inquéritos civis públicos 1.30.014.000060/2018-16 e 1.30.014.000059/2018-91, que apuram irregularidades na concessão de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, na localidade da Banqueta, no Bairro Japuíba no Município de Angra dos Reis.

Programa Minha Casa Minha Vida

O PMCMV foi instituído com a finalidade criar mecanismos de incentivo à construção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda bruta mensal de até dez salários-mínimos, em especial, as famílias que tenham rendimento de até três salários-mínimos, com prioridade as famílias que estão desabrigadas porque perderam seu único imóvel, famílias que sejam residentes em áreas de risco ou insalubres, famílias com mulheres chefes de família; idosos; e famílias que possuam pessoas com deficiência.