MPF instaura Inquérito Civil para acompanhar as medidas de combate à covid-19 adotadas em acampamentos do Rio Araguaia nos Municípios de Aragarças, Aruanã e Britânia(GO)

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil (IC) com o objetivo de acompanhar as medidas de implementação e fiscalização das normas e orientações técnicas do Ministério da Saúde (MS) e da Secretaria Estadual de Saúde (SES) para o combate à covid-19 nas áreas públicas federais situadas à margem direita do Rio Araguaia (praias e terrenos marginais). O procedimento foi aberto em 4 de junho. O MPF verificará se tais medidas estão sendo adotadas pelos municípios goianos de Aragarças, Aruanã e Britânia, bem como pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), no período de junho a agosto, época de temporada dos acampamentos de lazer, quando milhares de turistas se dirigem para a região. Os três municípios são abrangidos nas atribuições territoriais da Procuradoria da República em Goiás, com sede em Goiânia.

Como primeiras providências, a procuradora da República Léa Batista, responsável pelo IC, oficiou ao estado de Goiás e aos três municípios, requisitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para evitar aglomerações nos acampamentos às margens do Araguaia e apresentar, se for o caso, decisão administrativa acompanhada de estudo técnico que autorize o funcionamento desses acampamentos.

Os municípios deverão informar, ainda, se a SPU delegou-lhes poder de autorizar o uso e ocupação de áreas públicas federais situadas às margens direita do rio, especialmente quanto à instalação de acampamentos.

Por fim, o MPF requisitou informações à SPU acerca do uso e ocupação das áreas federais, indicando se foram expedidas autorizações para 2020. Todas as informações deverão ser encaminhadas ao MPF no prazo máximo de 10 dias.

Íntegra da Portaria de instauração do IC (autos é 1.18.000.001347/2020-31).